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Capítulo 1 — Origem, fontes, natureza jurídica e conceito do concurso público

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ORIGEM, FONTES, NATUREZA JURÍDICA E

CONCEITO DO CONCURSO PÚBLICO

1.1. O CONCURSO PÚBLICO, A MORALIDADE

ADMINISTRATIVA E O PRINCíPIO DEMO­

CRáTICO

O Brasil, nos últimos anos, vem experimentando um quadro sensível de mudanças na mentalidade de seu setor público, cujas conseqüências, do ponto de vista do desenvolvimento nacional, são impactantes e reveladoras de um dos mecanismos imprescindíveis para a consecução de tal desiderato: o concurso público de cunho democrático e de perfil moralizador, instrumento imprescindível para a seleção de profissionais à altura do mister público.

Ainda que existam meios propaladores do desprestígio e do desmantelo estatal, além de forças refratárias às mudanças operadas no seio do Poder Público, no mais das vezes promovidas pelos arautos do movimento global neoliberalista, a realidade histórica demonstra, ao revés, que o nosso país vem sendo marcado por fatos político-sociais dignos de relevo no que tange ao papel desempenhado por diversos agentes públicos selecionados por intermédio de concurso público em prol da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Capítulo 2 — Princípios do concurso público

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PRINCÍPIOS DO CONCURSO PÚBLICO

2.1. O PAPEL DOS PRINCíPIOS NO ORDENA­

MENTO jURíDICO E SUA IMPORTÂNCIA

NA APLICAÇÃO DO DIREITO ADMINIS­

TRATIVO

O grau de desenvolvimento ético-jurídico de uma nação é medido em função do valor que o respectivo ordenamento jurídico dispensa aos princípios dentro de uma perspectiva de sua efetividade no plano social.

Segundo o renomado constitucionalista Paulo Bonavides, com a era pós-positivista, que corresponde aos grandes momentos constituintes das últimas décadas do século XX, as novas

Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos em pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais do mundo. Em outra passagem, o ilustre constitucionalista, citando lição de Norberto Bobbio, destacou a tetradimensionalidade funcional dos princípios: 1) função interpretativa; 2) função integrativa; 3) função diretiva; 4) função limitativa18.

Celso Antônio Bandeira de Mello, em alumiada passagem doutrinária, ensina que princípio “é, por definição, mandamen18. Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 7. ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 237 e 255.

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Capítulo 3 — Dispensa do concurso público

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DISPENSA DO CONCURSO PÚBLICO

3.1. CONSIDERAÇõES INICIAIS

A Constituição da República praticamente inicia o Capítulo VII, referente à Administração Pública, afirmando que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declaradas em lei de livre nomeação e exoneração

(CF/88, art. 37, II).

O concurso público é a forma mais democrática e legítima de se buscar as melhores pessoas, dentre as que participaram do certame, para ingressar no serviço público. Além de ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na

Administração Pública direta ou indireta, atende, a um só tempo, aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e moralidade.

Além do mais, representa uma destacada dimensão da cidadania, pois insere o cidadão comum nos quadros públicos, e ele passará, também, a emitir formalmente a vontade do Estado.

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Capítulo 4 — Casos de burla ao concurso público

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CASOS DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO

4.1. APRECIAÇÃO CRíTICA

4.1.1. Crise do concurso público: Estado Constitu­ cional versus Estado “Gerencial”

É impressionante o esforço despendido por nossos governantes com vistas ao desmantelamento do Estado e ao sucateamento de sua máquina administrativa, transformando-o em um balcão de negócios, em que o mais forte, política e economicamente, dita as regras do jogo de interesses, cujas cartas, camufladas nas propaladas e demagógicas “reformas”, são lançadas sob o blefe político e a sem-vergonhice retórica, contando com os holofotes da mídia e com o beneplácito dos arautos do poder econômico. E o pior: a coletividade é sempre a derrotada neste jogo, porquanto, em cada cartada, os institutos democráticos, como o concurso público, são enfraquecidos e desvirtuados de suas finalidades.

Com efeito, o concurso público, que gozou de grande fastígio quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, começou a entrar em declínio em meados da década de 1990, encontrando-se em trajetória descendente até os dias de hoje.

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Capítulo 5 — O procedimento do concurso público e suas formalidades

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O PROCEDIMENTO DO CONCURSO

PÚBLICO E SUAS FORMALIDADES

5.1. ETAPAS E FASES PROCEDIMENTAIS DO

CONCURSO PÚBLICO

O concurso público, como já vimos, é dotado de um procedimento ou rito processual, vale dizer, de uma sucessão ordenada de atos tendentes à realização do objetivo final da Administração, qual seja, a seleção e o recrutramento de pessoas aptas à assunção de cargos ou empregos públicos. Tal procedimento desdobra-se em uma etapa interna e em outra externa.

Dessa forma, o procedimento inicialmente desenrola-se no interior da Administração Pública, a qual averiguará a existência de dotação orçamentária e a respectiva autorização para a realização do concurso público, cuja execução poderá ser direta ou indireta. Se optar pela execução direta do concurso público, a Administração estabelecerá as condições gerais do certame, via regulamento, e designará a banca examinadora responsável pela elaboração do edital, que conterá os requisitos para a admissão nos cargos ou empregos públicos, as datas, horários e condições para a inscrição dos candidatos, os critérios de avaliação das provas, a metodologia para sua aplicação e demais formalidades imprescindíveis à sua realização.

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Capítulo 6 — Controle administrativo do concurso público

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CONTROLE ADMINISTRATIVO

DO CONCURSO PÚBLICO

6.1. CONSIDERAÇõES GERAIS

Segundo preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, controle administrativo “é o poder de fiscalização e correção que a

Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação”111.

O controle administrativo exterioriza-se, de um lado, pela autotutela, que outorga à Administração o poder de rever seus próprios atos, anulando-os, por ilegalidade ou revogando-os, por questões de conveniência e oportunidade, nos termos da

Súmula 473 do STF112.

A tutela, à sua vez, refere-se à fiscalização exercida pelos

órgãos da administração direta em face das entidades da administração indireta, que, no dizer autorizado de Di Pietro, é “um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabele-

111. Op. cit., p. 600-601.

112. No âmbito da União, a Lei n. 9.784/99, em seu art. 53, positivou a autotutela administrativa, nestes termos: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

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Capítulo 7 — Controle do concurso público pelo Ministério Público

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CONTROLE DO CONCURSO PÚBLICO

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

7.1. O NOVO PERFIL INSTITUCIONAL DO MI­

NISTéRIO PÚBLICO

A Constituição da República de 1988 confiou ao Ministério Público a grande missão de fiscalizar e fazer cumprir todos os seus termos. Para isso, conferiu a essa instituição caráter permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo por finalidade a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127).

Com o objetivo de assegurar o pleno exercício de suas funções, a Constituição também concedeu ao Ministério Público garantias institucionais e garantias aos membros. Não há dúvida de que a autonomia funcional, administrativa e financeira132 dá à instituição independência e distância em relação aos Poderes do Estado, assim como as prerrogativas da independência funcional, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de

132. A autonomia financeira não está prevista na Constituição, e sim na Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), e Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados).

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Capítulo 8 — Controle jurisdicional do concurso público

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CONTROLE JURISDICIONAL DO

CONCURSO PÚBLICO

8.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Os principais contornos jurídicos e principiológicos do concurso público foram delineados durante o desenvolvimento do presente estudo e a inobservância desse regime jurídico possibilitará a intervenção do Poder Judiciário, como ultima ratio, em face do princípio da universalidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88.

O objetivo precípuo deste capítulo consiste apenas na exposição crítica das posições jurisprudenciais construídas em torno das fases procedimentais do concurso público, a par daquelas que já foram noticiadas no curso do presente estudo, notadamente no que se refere aos limites e condições para o adequado controle jurisdicional das diversas modalidades de provas que compõem os certames. Antes, porém, serão delineados, em apertada síntese, aspectos gerais do controle jurisdicional da Administração Pública e dos seus limites ante a discricionariedade técnica das bancas examinadoras.

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Capítulo 9 — Direitos dos candidatos

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DIREITOS DOS CANDIDATOS

9.1. CONSIDERAÇõES PRéVIAS

Em que pese a abordagem de vários direitos dos candidatos ao longo deste livro, resolvemos abrir o presente capítulo com vistas a facilitar a consulta específica desse tema, bem como acrescentar, em rol não exaustivo, outros relevantes direitos ainda não ventilados.

Para tanto, dividimos o capítulo em tópicos que revelam claramente dois momentos distintos de encarar os direitos dos administrados. O primeiro se preocupa com os direitos daqueles que se encontram na condição de candidatos ao cargo ou ao emprego, sendo que o segundo momento já enfrenta os direitos dos aprovados no concurso.

9.2. DIREITOS DECORRENTES DA REALIzA­

ÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

9.2.1. Isenção de taxa de inscrição para os candida­ tos economicamente hipossuficientes

A Administração Pública, ou seus delegados, pode cobrar determinado valor dos candidatos para o fim de custear as despesas e encargos decorrentes da execução do concurso público.

Além do mais, o valor cobrado pela Administração deve servir somente para cobertura dos gastos com a realização do

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