Curso de direito constitucional (8a. ed. )

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Capítulo I - ANTITRUSTE E BEM-ESTAR SOCIAL

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Capítulo I

ANTITRUSTE E BEM-ESTAR SOCIAL

“That the Multitude is wiser and more constant in general than a

Prince”1.

Nicholas Machiavel (1517)

“Being exposed to competition brings out the best in institutions. A famous economist once said that the best of all monopoly profits is a quiet life. You don’t want a quiet life for a firm; you want it forever trying to improve its productivity”2.

Robert Solow, The Growth Report (2008)

1.1

Introdução

Muitos estudos foram desenvolvidos a partir da década de

1990 no sentido de demonstrar os efeitos de práticas anticoncorrenciais sobre os consumidores e produtores, tanto nos países desenvolvidos quanto nos em desenvolvimento. Ficou demonstrado que,

Tradução livre: “A Multidão é mais sensata e constante, em geral, que o Príncipe”. MACHIAVEL, Nicholas. First Book of Political Discourses. The Works of

Nicholas Machiavel, Secretary of State to the Republic of Florence. Newly Translated from the Originals by Ellis Farnworth, M.A. London: Printed for Mr. James

Hoey, junior, at Dublin. MDCCLXII (1762), v. II, p. 145.

 

Capítulo II - OS SERVIÇOS POSTAIS NOS EUA

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Capítulo II

OS SERVIÇOS POSTAIS NOS EUA

“The general rule in the American economy is that attempted monopollization is a crime, but when it comes to delivering letters it is attempted competition that is a crime”1.

“Innovation and antitrust, we have been keeping our eye on the wrong ball. We have been protecting dominant firms, rather than empowering mavericks”2.

2.1

Introdução

Reconhecido como um dos principais berços do direito antitruste, senão o principal, o sistema jurídico norte-americano tem sido referência para muitas jurisdições (i.e., países) no que concerne aos principais padrões normativos e instrumentais para a criação e a implementação de uma boa política de defesa da concorrência3.

Esse discurso, todavia, não pode ser reproduzido para o caso dos serviços postais. De forma diversa da maioria dos mercados, so-

1

SIDAK, J. G.; SPULBER, D. F. Protecting competition from the postal monopoly. American Enterprise Institute for Public Policy Research. 1996, p. 153. Tradução livre: “A regra geral na economia americana é que a tentativa de monopolização

 

Capítulo III - OS SERVIÇOS POSTAIS NA UNIÃO EUROPEIA

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Capítulo III

OS SERVIÇOS POSTAIS NA UNIÃO EUROPEIA

“Increased competitiveness should furthermore enable the postal sector to be integrated with alternative methods of communication and allow the quality of the service provided to evermore demanding users to be improved.

(...)

In a fully competitive environment, it is important, both for the financial equilibrium of the universal service as well as for limiting market distortions, that the principle that prices reflect normal commercial conditions and costs is only departed from in order to protect public interests. This objective should be achieved by continuing to allow Member States to maintain uniform tariffs for single piece tariff mail, the service most frequently used by consumers, including small and medium-sized enterprises. Member States may also maintain uniform tariffs for some other mail items, such as, for example, newspapers and books, to protect general public interests, such as access to culture, ensuring participation in a democratic society (freedom of press) or regional and social cohesion”1.

 

Capítulo IV - OS SERVIÇOS POSTAIS NO BRASIL

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Capítulo IV

OS SERVIÇOS POSTAIS NO BRASIL

“O correio é para servir o bem público e não somente aumentar o erário régio.”

D. João VI, Imperador do Brasil (1829)1

“O correio, sagrada responsabilidade do Estado internacionalmente pactuada, tornado uma pilhéria, constitui entre nós um dos mais tristes sintomas da falta de saúde da administração.”

Gilberto Amado (1887-1969)2

“Do mesmo modo, as investigações desta CPMI, os citados procedimentos da Câmara dos Deputados e o próprio comportamento dos acusados contribuíram para provar – provas essas que serão reiteradas no presente Relatório Final – sem deixar margem a dúvidas, que os ilícitos, amplamente conhecidos sob o epíteto mensalão, de fato existiram, e que sua denúncia, os processos instaurados que dela resultaram e, notadamente, a presente investigação constituem uma contribuição fundamental do Congresso Nacional ao fortalecimento do Estado de Direito Democrático no Brasil.”

CPMI “dos Correios” (2006)3

ALBUQUERQUE, Cícero Cavalcanti de. Correios e legislação postal brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco Fº, 1965, p. 30.

 

Capítulo V - RESULTADOS DA EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL

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Capítulo V

RESULTADOS DA EXPERIÊNCIA

INTERNACIONAL

“We are smarter than me!”1

Libert and Spector (2007)

5.1

Introdução

O conceito de um serviço público para o envio de documentos evoluiu gradualmente com o desenvolvimento da Europa após a idade média. No século XII, papéis de baixo custo (em oposição ao pergaminho) passaram a ser utilizados. Mercadores venezianos empreendedores, do século XIV, organizaram um sistema privado de courier para entregar documentos comerciais, ampliando a cobertura de seus serviços para as regiões no interior da Alemanha.

Após muitos anos de repressão, observou-se, no período renascentista, o ressurgimento de trocas de ideias acadêmicas/científicas. Monastérios e universidades, como a Universidade de Paris, passaram a contar com seus próprios sistemas de mensageiros. No século XV, a disseminação de ideias experimentou uma aceleração em razão da invenção da impressora por pressão com fontes móveis (printing press with movable type). Os primeiros Estados nacionais emergiram durante os séculos XV e XVI, como França e Inglaterra. Como parte do processo de consolidação de suas autoridades estatais (po-

 

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