Tratado de usucapião. Vol. 2 (7a. ed.)

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Capítulo I - Compra e Venda

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Capítulo I

Compra e Venda

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e partes. 3. Características. 4. Elementos essenciais. 4.1. O consentimento. 4.2. A coisa. 4.3. O preço. 5. Despesas com o contrato de compra e venda. 6. Responsabilidade civil pelos riscos da coisa. 7.

Questões especiais referentes à compra e venda. 7.1. Venda a descendente. 7.2.

Situações especiais referentes à falta de legitimidade para a compra e venda. 7.3.

Venda a condômino. 7.4. Venda entre cônjuges e entre companheiros. 8. Venda ad corpus e venda ad mensuram. 9. Promessa/compromisso de compra e venda. 9.1.

Natureza jurídica do direito do promitente comprador. 9.2. Escorço histórico. 9.3.

Adjudicação compulsória. 9.3.1. A outorga da escritura definitiva como ato devido. 9.3.2. Adjudicação compulsória de compromisso de venda registrado. 9.3.3.

Execução específica do compromisso de venda não registrado. 10. Cláusulas especiais ou pactos acessórios à compra e venda. 10.1. Retrovenda. 10.2. Venda a contento e sujeita à prova (por experimentação). 10.3. Preempção ou preferência.

 

Capítulo II - Troca ou Permuta

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Capítulo II

Troca ou Permuta

Sumário: 1. Denominação e conceito. 2. Características. 3. Permuta de valores desiguais. 4. Disciplina jurídica.

1. DENOMINAÇÃO E CONCEITO

Troca ou permuta são expressões equivalentes, que contêm uma grande quantidade de sinônimos: câmbio, escambo, comutação, permutação. Até a palavra “mútuo” é elencada neste rol1.

Abstraída esta última palavra, que tem um sentido próprio no campo do

Direito2, qualquer uma delas pode ser utilizada indistintamente, embora, por

óbvio, sejam preferíveis as adotadas pelo Código, que dão nome a este capítulo, o que prestigiaremos na medida do possível e do estilo redacional.

Trata-se de uma das modalidades contratuais de mais antiga utilização, mesmo antes do desenvolvimento da compreensão do sistema normativo moderno, consistindo seu conceito, em síntese, em um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro.

A proximidade de tal modalidade contratual com o contrato de compra e venda é evidente, pois, afinal de contas, o que é uma troca senão uma compra que se paga com bem, em vez de pecúnia?

 

Capítulo III - Contrato Estimatório

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Capítulo III

Contrato Estimatório

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e partes. 3. Natureza jurídica. 4. Caracterís-

ticas. 5. Direitos e obrigações das partes. 6. Antecipação da devolução da coisa consignada. 7. Proibição de penhora e sequestro da coisa consignada. 8. Responsabilidade pelo risco.

1. INTRODUÇÃO

Uma das características mais marcantes do novo Código Civil foi ter realizado uma parcial unificação do Direito Privado, condensando, em seu corpo normativo, regras referentes às obrigações civis e comerciais.

Comentando esse aspecto do novo diploma, o professor MIGUEL REALE adverte que:

“É preciso, porém, corrigir, desde logo, um equívoco que consiste em dizer que tentamos estabelecer a unidade do Direito Privado. Esse não foi o objetivo visado. O que na realidade se fez foi consolidar e aperfeiçoar o que já estava sendo seguido no País, que era a unidade do Direito das

Obrigações”1.

Assim, além de uma disciplina única para a teoria geral das obrigações, o novo diploma cuidou de regular inúmeros contratos de índole tipicamente mercantil, a exemplo dos contratos de comissão, agência e distribuição, corretagem e de transporte.

 

Capítulo IV - Doação

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Capítulo IV

Doação

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e partes. 3. Características. 4. Aceitação da doação. 5. Doação mortis causa. 6. Doação inoficiosa. 7. Doação universal. 8. Promessa de doação (pactum de donando). 9. Espécies de doação. 9.1. Doação pura × doação com fatores eficaciais. 9.2. Doação contemplativa × doação remuneratória.

9.3. Doação conjuntiva. 9.4. Doação com cláusula de reversão. 9.5. Doação mista

× doações mútuas. 9.6. Doação sob forma de subvenção periódica. 9.7. Doação indireta × doação disfarçada. 10. Doação entre companheiros e concubinos. 11.

Doação feita ao nascituro e ao embrião. 12. Extinção do contrato de doação. 12.1.

Meio natural de extinção. 12.2. Revogação da doação (inexecução do encargo e ingratidão do donatário). 12.2.1. Hipóteses de ingratidão. A) Homicídio doloso consumado ou tentado. B) Ofensa física. C) Delitos contra a honra (calúnia, injúria e difamação). D) Recusa de alimentos. E) Ingratidão cometida contra pessoa próxima do doador. 12.2.2. Ação revocatória: características. Condições. Prazos.

 

Capítulo V - Locação de Coisas

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Capítulo V

Locação de Coisas

Sumário: 1. Noções gerais. 2. Conceito. 3. Considerações terminológicas. 4. Elementos essenciais. 4.1. Tempo (duração da locação). 4.2. Coisa (objeto da locação). 4.3. Retribuição (preço da locação). 5. Características. 6. Modalidades. 7. Contratos correlatos.

8. Aquisição da coisa por terceiro e contrato de locação. 9. Conteúdo do contrato de locação (direitos e obrigações das partes). 9.1. Obrigações do locador × direitos do locatário. 9.1.1. Entregar ao locatário a coisa alugada. 9.1.2. Manter a coisa alugada no mesmo estado. 9.1.3. Garantir o uso pacífico da coisa. 9.2. Obrigações do locatário

× direitos do locador. 9.2.1. Servir-se da coisa alugada para os usos contratados. 9.2.2.

Tratar a coisa alugada como se sua fosse. 9.2.3. Pagar pontualmente o aluguel. 9.2.4.

Levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros. 9.2.5. Restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu. 10. A indenização por benfeitorias na coisa locada. 11. Direito de retenção. 12. Cessão do contrato de locação e sublocação.

 

Capítulo VI - Empréstimo

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Capítulo VI

Empréstimo

Sumário: 1. Introdução. 2. Comodato. 2.1. Histórico e conceito. 2.2. Características.

2.3. Prazo do contrato. 2.4. Partes e objeto. 2.5. Direitos e obrigações das partes.

2.6. Despesas feitas pelo comodatário. 2.7. Extinção. 3. Mútuo. 3.1. Histórico e conceito. 3.2. Riscos da coisa emprestada. 3.3. Características. 3.4. Prazo do contrato. 3.5. Partes e objeto. 3.6. Mútuo feito a menor. 3.7. Garantia de restituição ao mutuante. 3.8. Direitos e obrigações das partes. 3.9. Mútuo feneratício. 3.10.

Extinção.

1. INTRODUÇÃO

Emprestar não deixa de ser um ato de benevolência.

Pelo menos deveria ser assim, uma vez que a lei divina de convivência fraterna (entre homens de boa vontade) nos ensina que não devemos ser egoístas, nem guardarmos apego demais às coisas materiais e terrenas.

Afinal de contas, o que se leva dessa vida, senão a própria vida que levamos?

O sentido deste vocábulo, entretanto, para o Direito, não tem a mesma significação que lhe dá o uso coloquial, consoante arguta observação de CARVALHO DE MENDONÇA:

 

Capítulo VII - Prestação de Serviço

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Capítulo VII

Prestação de Serviço

Sumário: 1. Considerações terminológicas iniciais. 2. Conceito e contratos afins.

3. Características. 4. Objeto. 5. Forma. 6. Retribuição. 6.1. Compensação na ausência de habilitação. 7. Tempo de duração. 7.1. Direito ao aviso prévio. 7.2.

Contagem do tempo. 8. Extinção do contrato. 8.1. Direito à certificação. 8.2. Indenizações pela extinção antecipada. 9. Aliciamento de mão de obra. 10. Direito

à continuidade contratual na alienação de prédio agrícola. 11. O contrato de prestação de serviço e a competência da Justiça do Trabalho.

1. CONSIDERAÇÕES TERMINOLÓGICAS INICIAIS

Dando continuidade à tríade de relações contratuais originadas da concepção romanista de locação, iniciada em capítulo anterior e que ainda seguirá no próximo1, enfrentemos a tarefa de compreender o contrato de prestação de serviços, previsto nos arts. 593 a 609 do vigente Código Civil brasileiro (arts.

1.216 a 1.236 do CC-16).

Trata-se, na visão mencionada, da antiga locação de serviços (locatio conductio operarum ou locatio operarum), assim também nominada no CC16, que, na vigente codificação, tomou a nova terminologia de prestação de serviço.

 

Capítulo VIII - Empreitada

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Capítulo VIII

Empreitada

Sumário: 1. Noções conceituais. 2. Objeto. 3. Características. 4. Modalidades.

4.1. Empreitada de lavor. 4.2. Empreitada de materiais. 5. O preço. 6. Direitos e deveres do empreiteiro e do comitente/dono da obra. 6.1. Remuneração. 6.2.

Aceitação. 6.3. Pagamento de materiais recebidos e inutilizados. 6.4. Inalterabilidade relativa do projeto. 7. Prazo de garantia. 8. Suspensão do contrato de empreitada. 9. Extinção do contrato de empreitada. 10. Empreitada e Justiça do Trabalho.

1. NOÇÕES CONCEITUAIS

Encerrando a tríade de relações contratuais originadas da concepção romanista de locação, conheçamos o contrato de empreitada, prevista nos arts.

610 a 626 do vigente Código Civil brasileiro (arts. 1.237 a 1.247 do CC-16).

Trata-se, na visão mencionada, da antiga locação de obra (locatio conductio operis ou locatio operis), nominada, tanto no CC-16 quanto no CC-02, de contrato de empreitada, que tem por finalidade a execução de uma obra certa ou de determinado trabalho.

Conceituando este contrato, entendemos a empreitada como um negócio jurídico por meio do qual uma das partes (denominada de “empreiteiro”, “empresário” ou “locador”) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiros, obra certa para o outro contratante (denominado “dono da obra”, “comitente” ou “locatário”), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado.

 

Capítulo IX - Contrato de Emprego

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Capítulo IX

Contrato de Emprego

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e denominação. 3. Elementos caracterizadores da relação de emprego. 4. Partes. 5. Características. 6. Elementos do contrato de trabalho. 7. Prova do contrato de trabalho. 8. Nulidade contratual. 9. Duração do contrato. 10. Conteúdo do contrato. 11. Extinção do contrato.

1. INTRODUÇÃO

O leitor menos atento pode estranhar e se perguntar o que um capítulo sobre contrato de emprego esteja fazendo em um curso de Direito Civil.

Todavia, para nós, a ideia de completude impõe a análise, ainda que panorâmica, do contrato de emprego, também conhecido como contrato individual de trabalho.

Isso porque, ainda que reconheçamos que o estudo aprofundado da relação de emprego tenha de ser feito em disciplina própria, com suas particularidades, a teoria geral dos contratos é exatamente a mesma, não valendo a pena investir em teorias ecléticas que busquem afastar dela o presente contrato.

Ademais, um tomo dedicado aos contratos em espécie precisa realmente de uma visão geral sobre o contrato de emprego, até mesmo para diferenciá-lo de outras modalidades contratuais civis.

 

Capítulo X - Depósito

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Capítulo X

Depósito

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Características. 4. Partes e objeto. 5. Espécies de depósito. 6. Direitos e obrigações das partes. 7. Negativa de devolução da coisa depositada. 7.1. Análise dos arts. 633 a 635 do Código Civil. 7.2. Direito de retenção. 7.3. Prisão do depositário. 8. Extinção do contrato de depósito.

1. INTRODUÇÃO

O depósito já era de uso frequente entre os próprios gregos, que lhe deram o nome de parakatatheke, e o consideraram como algo especialmente protegido pelos deuses, tendo características próprias de um ritual sagrado1.

Já no Direito Romano, as sanções que regiam o instituto eram fundamentalmente duas: a actio depositi directa, que punia a violação das obrigações do depositário, obrigando-o à devolução; e a actio depositi contraria, que sancionava o descumprimento das obrigações do depositante, compelindo-o a reembolsar o depositário pelas despesas indispensáveis, feitas para a conservação da coisa depositada2.

As legislações modernas admitem amplamente esta figura jurídica, com algumas modificações em sua estrutura conceitual, especialmente no que tange ao seu objeto, conforme podemos ver abaixo, em interessante passeio pelo direito comparado:

 

Capítulo XI - Mandato

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Capítulo XI

Mandato

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e denominação. 3. Distinções terminológicas.

4. Figuras contratuais correlatas. 5. Partes. 5.1. Mandato conjunto. 6. Características. 7. Forma. 8. Substabelecimento. 9. Objeto do mandato. 10. Espécies. 10.1.

Mandato extrajudicial. 10.2. Mandato judicial. 11. Conteúdo do mandato. 12.

Direitos e obrigações das partes. 12.1. Obrigações do mandatário × direitos do mandante. 12.2. Obrigações do mandante × direitos do mandatário. 13. Irrevogabilidade do mandato. 14. Extinção do mandato. 14.1. Revogação ou renúncia.

14.2. Morte ou interdição. 14.3. Mudança de estado. 14.4. Término do prazo ou conclusão do negócio.

1. INTRODUÇÃO

A modalidade contratual objeto deste capítulo é uma das mais comuns no cotidiano das relações sociais.

De fato, o mandato é um contrato de grande utilidade prática, extremamente presente no nosso dia a dia, desde situações corriqueiras (ex.: quando pedimos a algum colega que faça, em nosso lugar, a matrícula na escola, a entrega de um trabalho ou a apuração de um resultado) até hipóteses de grande repercussão individual e/ou social (como o ajuizamento de demandas judiciais ou a celebração de vultosos negócios).

 

Capítulo XII - Comissão

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Capítulo XII

Comissão

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e elementos. 3. Características. 4. Figuras contratuais correlatas. 5. Direitos e obrigações das partes. 6. Espécies de comissão. 7.

Comissão e relação de emprego. 8. Cláusula del credere. 9. Extinção do contrato.

1. INTRODUÇÃO

O contrato de comissão é figura de raiz tipicamente contratual.

Etimologicamente, lembra-nos WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO,

“O termo comissão deriva do latim committere, que admitia vários significados: unir, confiar, entregar algo a alguém. No sentido do contrato em exame, significa cometer, encomendar, atribuir uma tarefa a alguém. Tem aqui a acepção de encargo ou incumbência”1.

O seu desenvolvimento confunde-se com a era do expansionismo marítimo do século XIX, para atender, lembra-nos CARLOS R. GONÇALVES, “às necessidades do comércio com países longínquos”, sendo denominado, na Idade Média, “contrato de commenda, para contornar certos inconvenientes do mandato, no comércio entre pessoas de praças diferentes”2.

 

Capítulo XIII - Agência e Distribuição

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Capítulo XIII

Agência e Distribuição

Sumário: 1. Introdução. 2. Unidade ou distinção conceitual? 3. Características.

4. Contratos correlatos. 5. Direitos e obrigações das partes. 6. Extinção do contrato.

1. INTRODUÇÃO

O Código Civil brasileiro de 2002, inovando em relação à codificação anterior (que nada previa), disciplinou, em capítulo próprio e único (Capítulo

XII — arts. 710 e 721), as figuras da “Agência” e “Distribuição”.

Estamos diante de duas figuras tipicamente mercantis, tratadas conjuntamente, a partir do art. 710 do Código Civil, que antes eram consideradas contratos atípicos, pois regidos por normas de diferentes figuras contratuais, mas que, agora, encontram guarida em normas gerais da codificação civil.

No curso deste capítulo, cuidaremos de desenvolver os pontos de contato e os traços característicos destas duas figuras jurídicas, costumeiramente confundidas com o contrato de representação comercial, tratado em capítulo próprio.

2. UNIDADE OU DISTINÇÃO CONCEITUAL?

Um primeiro e intrigante ponto que deve, de logo, ser colocado à nossa apreciação diz respeito à acesa polêmica doutrinária acerca do tratamento conjugado dispensado pelo legislador a essas duas figuras.

 

Capítulo XIV - Corretagem

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Capítulo XIV

Corretagem

Sumário: 1. Noções introdutórias. 2. Conceito e institutos análogos. 3. Tipologia.

4. Características. 5. Direitos e deveres do corretor e do comitente. 6. Remuneração do corretor. 7. Extinção do contrato de corretagem. 8. Corretagem e Justiça do Trabalho.

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

O Código Comercial de 1850, nos seus arts. 36 a 67, tratava da profissão de corretor. Sua disciplina, porém, era limitada à disciplina dos atos de comércio.

O Código Civil de 1916, por sua vez, silenciou totalmente sobre o tema.

Assim, um contrato típico e nominado como a corretagem passou a ser disciplinado, no século XX, somente em legislação especial, a saber, a Lei n.

6.530/78 (regulamentada pelo Dec. n. 81.871/78).

Com o advento do Código Civil brasileiro de 2002, que trouxe previsão específica sobre sua disciplina nos arts. 722 a 729 (sem correspondência, portanto, na codificação anterior), a corretagem passou a ser uma modalidade contratual codificada, o que se justifica, sem sombra de dúvida, pela evolução das novas relações contratuais em um regime onde prepondera a liberdade do comércio.

 

Capítulo XV - Transporte

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Capítulo XV

Transporte

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Características. 4. Transporte de coisas ou mercadorias. 5. Transporte de pessoas. 6. Transporte gratuito. 7. Extinção do contrato de transporte.

1. INTRODUÇÃO1

Com a sua peculiar sabedoria, AGUIAR DIAS observa que o estudo da responsabilidade civil atribui o seu desenvolvimento, em grande parte, ao avanço tecnológico no transporte de coisas e pessoas:

“O estudo da responsabilidade civil deve, em grande parte, o extraordinário incremento que apresenta em nossos dias ao desenvolvimento incessante dos meios de transporte. Sem desconhecer outros motivos realmente fortes, pode afirmar-se que a influência dos novos riscos criados pelo automóvel na responsabilidade civil foi profunda e decisiva, no sentido de alçá-la ao seu incontestável lugar de ‘vedette’ do direito civil, na classificação adequada de Josserand. O insopitável anseio de se transportar fácil e rapidamente, a que alude Julian Huxley, é responsável por essa crescente importância do problema”2.

 

Capítulo XVI - Seguro

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Capítulo XVI

Seguro

Sumário: 1. Noções introdutórias. 2. Escorço histórico. 3. Conceito. 4. Princípios reguladores. 5. Natureza jurídica. 6. Características. 7. Partes. 8. Objeto do seguro: o risco. 9. A boa-fé e o contrato de seguro. 10. Apólice. 11. Direitos e obrigações das partes. 12. Prêmio. 12.1. Mora no pagamento do prêmio. 13. Agente autorizado do segurador: o corretor de seguros. 14. Espécies de seguro: seguro de dano e seguro de pessoa. 14.1. Seguro de dano. 14.1.1. Noções gerais de dano indenizável. 14.1.2. Seguro de dano: limites e proibição do sobresseguro. 14.1.3. Sinistro parcial. 14.1.4. Garantia do seguro e vício intrínseco da coisa segurada. 14.1.5.

Seguro de coisas transportadas. 14.1.6. Transferência do contrato. 14.1.7. Direito de regresso da companhia seguradora. 14.1.8. Seguro de responsabilidade civil.

14.2. Seguro de pessoa. 14.2.1. Noções introdutórias. 14.2.2. Seguro de acidentes pessoais. 14.2.3. Seguro de vida. 14.2.4. Seguro em grupo. 15. Prazos prescricionais e o contrato de seguro. 16. Extinção do contrato.

 

Capítulo XVII - Constituição de Renda

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Capítulo XVII

Constituição de Renda

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Características. 4. Forma. 5. Direitos e obrigações das partes. 6. Nulidade da constituição de renda. 7. Direito de acrescer.

8. Extinção do contrato.

1. INTRODUÇÃO

O contrato estudado no presente capítulo não tem significativa expressão jurídica.

Dificilmente vemos, na prática jurídica, a sua pactuação, revestindo-se o seu interesse de um matiz mais acentuadamente acadêmico que propriamente social.

A respeito da sua origem, lembra-nos SÍLVIO VENOSA que:

“A constituição de renda, embora presente em raízes do Direito Romano, somente se desenvolveu em época mais recente, em locais de influência da

Igreja, a fim de prevenir a usura. Busca-se no censo consignativo a origem da constituição de renda sobre imóvel. Por meio desse negócio, o alienante de um imóvel reserva para si os frutos, sob a forma de prestação anual perpétua.

Pelo censo reservativo, alguém se obrigava à prestação anual a ser paga pelo adquirente e sucessores, mediante o recebimento de certo capital”1.

 

Capítulo XVIII - Jogo e Aposta

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Capítulo XVIII

Jogo e Aposta

Sumário: 1. Noções introdutórias. 2. Conceito. 3. Natureza jurídica. 4. Espécies de jogo. 5. Características. 6. Contratos diferenciais. 7. Utilização do sorteio. 8. Exigibilidade de dívida de jogo contraída no exterior. 9. O reembolso de empréstimo para jogo ou aposta. 10. Extinção do contrato.

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

“Quer apostar comigo?”

Esta frase, tão comum no nosso dia a dia, é o início de uma proposta para a celebração de uma modalidade contratual típica, prevista no sistema codificado brasileiro desde a época da codificação de 1916.

Trata-se do “Contrato de Aposta”, que é tratado, juntamente com o “Contrato de Jogo”, nos arts. 814 a 817 do CC-02 (correspondentes aos arts. 1.477 a

1.480 do CC-16, com aperfeiçoamentos), em uma reunião de dois contratos afins na mesma disciplina jurídica, tal qual também feito — em linha semelhante, posto não igual — na regulação dos Contratos de Agência e Distribuição1.

Feito esse registro inicial de afirmação da dualidade contratual na mesma normatização, passemos a conceituar tais figuras contratuais.

 

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