Manual de direito civil: teoria geral do direito civil. Vol. 1. (8a. ed.)

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CAPÍTULO 1 - Petição inicial

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CAPÍTULO

1

Petição inicial

1.1

PRINCÍPIOS DA INICIATIVA DAS PARTES E DA INÉRCIA

Dois princípios devem ser compreendidos para o estudo da petição inicial: o princípio da iniciativa das partes e o princípio da inércia.

O primeiro, cristalizado sob o brocardo nemo judex sine actore – não há juiz sem autor –, tem estrita relação com o segundo, ne procedat judex ex officio – não pode dar o juiz início ao processo de ofício.

Deve ser o órgão jurisdicional provocado pelas partes, pois caso contrário,

[...] o exercício espontâneo da atividade jurisdicional acabaria sendo contraproducente, pois a finalidade que informa toda a atividade jurídica do Estado é a pacificação social e isso viria em muitos casos a fomentar conflitos e discórdias, lançando desavenças onde elas não existiam antes.1

Uma das características da jurisdição é, portanto, a imparcialidade, que não existiria caso o órgão, de ofício, desse início ao exercício da atividade jurisdicional.

1

Cintra, Grinover e Dinamarco (2003, p. 134).

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CAPÍTULO 2 - Citação

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CAPÍTULO

2

Citação

2.1

CONCEITO

A citação, como se sabe, é espécie do gênero comunicação dos atos processuais; logo, a fim de melhor compreender o tema, cabe-nos, brevemente, definir o que é a comunicação processual.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, comunicação processual é “a transmissão de informações sobre os atos do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão os efeitos deste, eventualmente acompanhadas do comando a ter uma conduta positiva ou uma abstenção”.1

São comunicações de atos processuais: as intimações e a citação. A citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, e, por causa disso, é ato mais solene. Já as intimações são mais informais e correspondem a qualquer outra comunicação processual que não a citação.

A citação é o ponto central do processo civil, o ato mais formal e cuidadoso, conforme se extrai do art. 214 do CPC. É o ato pelo qual se chama a juízo réu ou interessado a fim de se defender. Interessado seria aquele que deve ser ouvido, mesmo que não seja parte, como ocorre em sede de jurisdição voluntária.

 

CAPÍTULO 3 - Formação do processo

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CAPÍTULO

3

Formação do processo

3.1

NOÇÕES GERAIS

O nosso Código estipula um sistema de formação complexa, ou seja, o processo se forma por iniciativa da parte e por impulso oficial do juiz.

Isso significa que como regra o juiz não pode agir de ofício. O juiz no processo civil brasileiro está amarrado pelo princípio da inércia. Quem dá o primeiro pontapé na bola é sempre a parte interessada. Isso está previsto no art. 2º c/c o art. 128 do CPC.

Assim como o juiz é inerte, pelo princípio da inércia do juiz, vale para as partes o chamado princípio dispositivo. A parte interessada tem que estar permanentemente provocando o órgão jurisdicional, sob pena de o juiz entender que aquela pretensão não é mais necessária.

Convém destacar, como veremos, que uma das hipóteses de extinção do processo é a chamada desistência indireta que ocorre quando o autor para de peticionar nos autos, para de requerer. Então, o juiz vê que não está entrando petição e manda intimá-lo, porém ele se mantém inerte, o que leva o juiz a presumir que o autor não está mais interessado no processo. Houve uma desistência tácita, uma desistência indireta, o que acarreta a extinção do processo.

 

CAPÍTULO 4 - Respostas do réu e revelia

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CAPÍTULO

4

Respostas do réu e revelia

4.1

INTRODUÇÃO

Já vimos anteriormente, quando foi estudada a natureza jurídica do processo, que para que este se aperfeiçoe é necessária a presença não apenas do autor, mas também do réu, que deve apresentar a sua defesa.

Após a propositura da ação pelo autor, o réu (ou demandado) será chamado para que se manifeste acerca daquela demanda em face dele proposta. Essa manifestação é chamada resposta do réu. A seguir, estudaremos cada uma delas.

4.2

EXCEÇÃO

Costuma-se designar de forma genérica a expressão “exceção” como o exercício do direito de defesa pelo réu. Porém, há três sentidos para a mesma palavra. No sentido pré-processual, exceção seria o direito constitucional abstrato à defesa. No sentido processual ou amplo, exceção seria o meio pelo qual o demandado se defende dos fatos alegados pelo autor em juízo. Em sentido estrito, exceção é a matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

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CAPÍTULO 5 - Suspensão do processo

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CAPÍTULO

5

Suspensão do processo

Com o ajuizamento da ação e, posteriormente, a citação do réu, que completa a relação processual, a ideia é que o processo siga, ininterruptamente, até o trânsito em julgado da sentença.

Contudo, esse curso pode ficar suspenso durante um determinado lapso temporal. A essa paralisação dá-se o nome de suspensão. A relação processual não se extingue, continua gerando efeitos. O que ocorre é uma abstenção da prática dos atos que normalmente seriam os subsequentes, caso não houvesse a paralisação. Ressalvam-se, por óbvio, os atos de natureza urgente.

As hipóteses de suspensão estão elencadas no art. 265. Cumpre ressaltar que só pode ocorrer suspensão em razão de decisão judicial. Segundo

Fredie Didier Jr., essa decisão teria natureza declaratória, já que o processo

“já estaria suspenso desde a data de ocorrência do fato jurídico causador da suspensão”.1 Ressalta o autor que apenas a hipótese do inciso IV do art.

265 do CPC teria natureza constitutiva.

A regra, portanto, é de que não se podem praticar atos durante a suspensão do processo. Porém, em casos excepcionais e urgentes, pode o juiz autorizar a sua prática, a fim de evitar danos irreparáveis, tal como disposto no art. 266. Como exemplo, podemos citar a oitiva de testemunha gravemente enferma e que corra risco de morte.

 

CAPÍTULO 6 - Providências preliminares

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CAPÍTULO

6

Providências preliminares

Decorrido o prazo para a resposta do réu, inicia-se a fase de saneamento, tendo ele apresentado ou não sua resposta. Nessa fase, se o processo já puder ser encerrado, o juiz pode proferir sentença.

A fase de saneamento é marcada por atos que irão regularizar o processo, mas isso não quer dizer que apenas nessa fase há saneamento. Para exemplificar, podemos citar o art. 267, § 3º do CPC, que trata da possibilidade de o juiz conhecer de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença, de questões relativas a: ausência de pressupostos e desenvolvimento válido e regular do processo; litispendência, coisa julgada ou perempção e ausência de condições para o regular exercício do direito de ação.

6.1

AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Elas ocorrem entre a fase postulatória e a fase instrutória do processo.

São aquelas’ que têm por objetivo acabar de formatar, de organizar o processo antes da audiência preliminar. Elas possuem uma “tríplice finalidade”, quais sejam: completar o contraditório, sanear o processo e preparar o julgamento conforme o estado do processo.1

 

CAPÍTULO 7 - Julgamento conforme o estado do processo

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CAPÍTULO

7

Julgamento conforme o estado do processo

Após o cumprimento das providências preliminares, elencadas nos arts. 323 a 327 do CPC ou no caso de não ser necessário cumprir quaisquer delas, o juiz analisará o processo no estado em que se encontra e dessa análise deverá proferir uma das seguintes decisões.1

Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 c/c o art. 329).

1) Extinção do processo com resolução do mérito em razão de:

1.1) autocomposição total (art. 269, II, III e V, c/c o art. 329);

1.2) decadência ou prescrição (art. 269, IV, c/c o art. 329).

2) Julgamento antecipado da lide (art. 330).

3) Designação de audiência preliminar de conciliação (art. 331).

4) Designação de AIJ (audiência de instrução e julgamento), com o despacho sanedor, passando-se à fase probatória (art. 331, § 2º).

5) Decisão parcial, aplicando uma das hipóteses do art. 267 ou 269, mas o processo não é extinto, pois refere-se apenas à parte do litígio.

7.1

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

É decisão de mérito, em que o juiz decide o objeto do litígio, ou seja, julga a demanda procedente ou improcedente. Tal decisão baseia-se em

 

CAPÍTULO 8 - Extinção do processo

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CAPÍTULO

8

Extinção do processo

Em lição anterior, vimos que o processo se inicia com a propositura da ação. De acordo com o art. 263 do CPC, a ação se considera proposta com a distribuição da petição inicial, quando forem vários os juízos, ou com o despacho judicial, em comarca de juízo único.

Quanto à formação da relação processual, existem três correntes que a estudam: linear (o vínculo se estabelece entre autor e réu); triangular

(vincula o autor, o réu e o juiz) e angular (existe vínculo entre juiz e autor e entre juiz e réu, inexistindo vínculo direto entre autor e réu). De qualquer modo, o réu só se vincula à relação processual com a citação válida

(arts. 219 e 263, parte final).

Vimos também as hipóteses em que há uma paralisação do processo, ou seja, a sua suspensão, previstas no art. 265 do CPC.

Passemos agora ao estudo da extinção do processo.

A extinção do processo encontra-se regulada nos arts. 267 e 269 do

CPC, que elencam hipóteses em que se põe termo ao processo sem e com resolução do mérito.

 

CAPÍTULO 9 - Audiência de instrução e julgamento

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CAPÍTULO

9

Audiência de instrução e julgamento

Ao final da audiência de conciliação, se esta restou-se infrutífera e nem houve a determinação do juiz para a conversão do procedimento, deve o magistrado analisar se cabe o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 330 do CPC, ou se é o caso de extinção do processo com base nos arts. 267 ou 269, I a IV do CPC.

Ultrapassando tais etapas, ou seja, não sendo hipótese de extinção do processo, mas também não sendo possível julgar de imediato a lide, o juiz irá deferir quais provas poderão ser produzidas pelas partes – testemunhal, documental, pericial – e designará dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento.

É o momento culminante do processo de conhecimento de rito ordinário. Em se tratando de rito sumário, será respeitado o art. 278, § 2º, cujo lapso temporal para a realização da AIJ será de, no máximo, trinta dias no caso de produção de prova oral. No resto, como o procedimento sumário não possui regras específicas, serão observadas as referentes ao procedimento ordinário, de acordo com o art. 272, parágrafo único do CPC.

 

CAPÍTULO 10 - Provas: teoria geral

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CAPÍTULO

10

Provas: teoria geral

10.1

NOÇÕES GERAIS

O estudo das provas divide-se em duas partes: uma primeira, chamada teoria geral da prova, e uma segunda, composta pelo estudo das provas em espécie. No primeiro momento, será abordada apenas a teoria geral da prova, passando-se, em seguida, às provas em espécie.

A prova, em sua origem, está ligada à busca da verdade substancial, colocando o juiz em condições de se pronunciar diretamente sobre a demanda, através da reconstrução dos fatos exatamente da forma como ocorreram.

Atualmente, também se reconhece que é imprescindível a reconstrução dos fatos a fim de que a hipótese prevista na norma seja adequadamente aplicada, e isso depende da maior ou menor aproximação da hipótese descrita com a realidade.

Contudo, a verdade no processo não constitui mais um fim em si mesmo, sendo a noção de verdade, hoje, algo meramente utópico e ideal, enquanto absoluto.1 Não se afirma mais que o encontrado corresponde efe-

1

Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni (2008, p. 254), que afirma que: “se acaso os sujeitos processuais não acreditassem que a verdade tem função no processo, não haveria motivo para a sua celebração, que se tornaria mera sucessão de atos, sem nenhum objetivo útil. A busca da verdade, embora seja meio retórico, preenche axiologicamente o processo, outorgando-lhe legitimidade e fundamentação”. O autor afirma que essa busca da verdade a

 

CAPÍTULO 11 - Provas em espécie

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CAPÍTULO

11

Provas em espécie

11.1

CONCEITO

São admissíveis como meios de prova todos os juridicamente idôneos, ou seja, os meios legais (típicos, previstos em lei) e os moralmente legítimos (provas atípicas). Nesse momento, passa-se ao exame mais detalhado dos meios de prova.

O CPC prevê como meios típicos de prova o depoimento pessoal, a confissão, a prova testemunhal, a prova pericial, a prova documental e a inspeção judicial, que serão analisados a seguir. Esses meios de prova devem ser requeridos desde a petição inicial, no caso do autor, ou desde a contestação, no caso do réu, devendo as partes especificar as provas que pretendem produzir.

Caso seja necessária a produção de provas em outra comarca, será expedida carta precatória, ou, em se tratando de outro país, carta rogatória, e o processo será suspenso até a prova ser produzida. Destaque-se, porém, que esse tempo não poderá ultrapassar o limite de um ano, quando, ainda que não seja produzida a prova, o processo voltará ao seu curso normal (arts. 338 e 265, § 5º).

 

CAPÍTULO 12 - Procedimentos

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CAPÍTULO

12

Procedimentos

12.1

PROCEDIMENTO COMUM E ESPECIAL

O processo é o meio através do qual se exerce a jurisdição. Tem o processo sua fase de cognição e de execução. A lei irá disciplinar que tipo de procedimento será utilizado, podendo ser comum ou especial. Isso porque o procedimento comum tem aplicação residual, ou seja, o que não for delimitado expressamente como de incidência do procedimento especial ficará a cargo do procedimento comum. Como exemplos de procedimento especial temos o mandado de injunção, o habeas data e a ação civil pública.

De acordo com o art. 272, o procedimento comum pode ser ordinário ou sumário. O procedimento sumário aplica-se a determinadas causas em razão da matéria ou do valor da causa, tendo então o procedimento ordinário caráter residual do residual, pois ele é utilizado sempre que não for hipótese de cabimento do procedimento especial e do procedimento comum sumário.

12.2

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

O CPC disciplina todas as etapas do procedimento comum ordinário, que possui quatro fases: postulatória, saneadora, instrutória e decisória.

 

CAPÍTULO 13 - Sentença, remessa necessária e coisa julgada

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CAPÍTULO

13

Sentença, remessa necessária e coisa julgada

13.1

CONCEITO DE SENTENÇA

Entre os atos processuais dos juízes, destacam-se os atos decisórios, os atos de documentação e os atos reais. Os atos decisórios, também chamados de provimentos, são definidos como atos praticados pelos juízes com a finalidade de impulsionar ou decidir questões referentes à relação processual instaurada, em obediência ao princípio do impulso oficial (art. 162 c/c o art. 125).

Por força da Lei n. 11.232/2005, a sentença (art. 162, § 1º, c/c o art.

458) passou a ser definida como o “ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269”.

Assim, o novo conceito trazido pelo art. 162, § 1º, deixa de correlacionar a prolação da sentença com a extinção da prestação jurisdicional, como anteriormente acontecia, principalmente porque, havendo o cumprimento da sentença com base no art. 475-I, também introduzido pela referida lei, teremos um prolongamento da relação jurídica processual com base nos atos judiciais necessários à execução.

 

CAPÍTULO 1 - Teoria geral da execução

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CAPÍTULO

1

Teoria geral da execução

1.1

A NOVA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO

Executar é satisfazer uma prestação devida, é cumprir uma obrigação prevista em um título executivo.1

A execução pode ser espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o Estado-Juiz, diante da lesão, atua para que a parte lesada não sofra as consequências do inadimplemento.

O processo de execução se diferencia do processo de conhecimento e do processo cautelar. O processo de conhecimento provoca o juízo, em sentido mais restrito: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório chamado sentença de mérito. Consiste, então, no conhecimento dos fatos e na aplicação soberana da norma jurídica adequada ao caso concreto.2

O processo cautelar é auxiliar e subsidiário, pois é acrescido ao conhecimento e à execução; busca assegurar o êxito das primeiras etapas de conhecimento ou da execução. Seu resultado específico é um provimento acautelatório.

 

CAPÍTULO 2 - Jurisdição e competência na relação processual executiva

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CAPÍTULO

2

Jurisdição e competência na relação processual executiva

2.1

NOÇÕES GERAIS

O sistema jurídico pátrio consagra o sistema da unidade de jurisdição.

A antiga distinção entre a jurisdição voluntária e a contenciosa apagou-se, como explica Leonardo Greco,1 aludindo a uma jurisdição constitucionalmente necessária e a uma não necessária, por meras atividades que a lei atribui ao Poder Judiciário.

A atribuição de competência a diversos órgãos do Poder Judiciário ocorre apenas por questões de ordem prática e de divisão de trabalho.

Assim, todos os órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário brasileiro têm poder jurisdicional, mas não seria lógico admitir que qualquer deles pudesse apreciar qualquer lide.

Para fins de organização da distribuição da justiça faz-se necessária a divisão de trabalho entre os diversos órgãos jurisdicionais, fixando-se os limites de exercício do poder jurisdicional para cada um deles.2

A competência é, portanto, a medida da jurisdição.

1

2

Greco (2003, p. 23-25).

 

CAPÍTULO 3 - Requisitos da execução

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CAPÍTULO

3

Requisitos da execução

3.1

NOÇÕES GERAIS

A deflagração do procedimento executivo depende da observância de dois requisitos específicos1, a saber: a) a apresentação de um título executivo que comprove existência de um direito a uma prestação líquida, certa e exigível; b) a afirmação de que o executado está inadimplente na obrigação vinculada a esse direito de prestação.

Luiz Fux afirma que “o título comprova a obrigação e o inadimplemento, a violação; por isso, há quem sustente que o título é um requisito formal de realização da execução, ao passo que o inadimplemento, um pressuposto substancial”,2 mas ambos são comprovados apenas in abstrato para dar início à execução, sendo certo que são infirmados apenas no curso do processo.

Sendo esses requisitos específicos de admissibilidade do procedimento executivo, a ausência de um título executivo ou a não afirmação de que houve inadimplemento dará causa à inadmissibilidade do procedimento.

1

Além dos pressupostos de existência, dos requisitos de admissibilidade e das condições da ação.

 

CAPÍTULO 4 - Espécies de execução

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CAPÍTULO

4

Espécies de execução

4.1

NOÇÕES GERAIS

O direito brasileiro segue o princípio da execução específica: o juiz deve dar ao exequente exatamente o que ele espera da prestação jurisdicional.

Por força do novo regime imposto pela Lei n. 11.232/2005 e em seguida pela Lei n. 11.382/2006, leis que reformaram o processo de execução, têm-se regimes diferenciados de procedimentos quanto à natureza do título, que pode ser judicial (art. 475-N), inaugurando uma etapa denominada cumprimento de sentença, se o título for formado no juízo, ou extrajudicial (art. 585, CPC), se for formado fora dele.

Uma das principais diferenças é que, na execução extrajudicial, como o título surge pela primeira vez em juízo, é lícito ao executado, em embargos, arguir toda a matéria que lhe seria lícito deduzir no processo de conhecimento (art. 745, CPC), enquanto na execução judicial, sendo o título formado por processo de cognição antecedente, a preclusão impede que se invoquem questões supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, salvo a falta de citação no processo.

 

CAPÍTULO 5 - Liquidação e cumprimento de sentença

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CAPÍTULO

5

Liquidação e cumprimento de sentença

5.1

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A liquidação de sentença é o instituto processual que atribui liquidez à sentença, tornando possível a tutela jurisdicional executiva, com o cumprimento forçado da obrigação pelo devedor. Consiste, assim, em um procedimento destinado a atribuir um valor ao título executivo.

Tal procedimento se inicia com o simples requerimento do credor. A liquidação é apenas uma etapa inserida entre as fases de conhecimento e de execução, como mero iter processual, com o objetivo de delimitar a extensão do título. Por se tratar de um procedimento superveniente, não

é necessário o recolhimento de nova taxa judiciária, muito embora possam surgir despesas nesse incidente.

Assim, pode-se concluir que o objeto da liquidação é o título executivo judicial, como previsto no art. 475-A. Em relação ao título executivo extrajudicial, ou ele é líquido e, portanto, é título executivo, ou não é líquido, carecendo de eficácia executiva.

É verdade que, como observa Leonardo Greco,1 na conversão da execução (art. 627, caput), às vezes se liquida título extrajudicial, mas se trata de fenômeno superveniente.

 

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