Tributação ambiental: reflexões sobre a introdução da variável ambiental no sistema tributário

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1. DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS CONTRIBUINTES

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Notas de uma Pesquisa

Liziane Angelotti Meira

Celso de Barros Correia Neto

1.

DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER

DE TRIBUTAR AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

DOS CONTRIBUINTES

Não há textualmente na Constituição menção à existência de direitos fundamentais dos contribuintes ou a um “Estatuto Fundamental dos Contribuintes”. Isso, contudo, não impede que o tema dos direitos fundamentais dos contribuintes ganhe cada vez mais espaço no discurso jurídico contemporâneo, seja na doutrina, seja nas decisões dos tribunais.

É possível que o fenômeno se deva à própria força normativa que os direitos fundamentais exercem no todo do ordenamento jurídico e que lhes confere posição de destaque no Estado de Direito e no constitucionalismo contemporâneo. O constitucionalista

Perez Luño afirma que “o constitucionalismo atual não seria o que

é sem os direitos fundamentais”. Para o autor, “as normas que sancionam o estatuto dos direitos fundamentais, junto àquelas que consagram a forma do Estado e as estabelecem no sistema econômico, são decisivas para definir o modelo constitucional de sociedade”1.

 

2. DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES

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As decisões analisadas no decorrer desta pesquisa permitem verificar o crescente protagonismo dos direitos fundamentais, em matéria tributária, e as diferentes interfaces e dimensões na relação entre tais direitos e a legislação tributária, tanto como instrumento de proteção do contribuinte contra o Fisco quanto como valores ou objetivos que podem ser alcançados por meio das próprias regras tributárias.

2.

DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER

DE TRIBUTAR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS

CONTRIBUINTES

Já se afirmou, inicialmente, que se está diante de certa mudança no âmbito do discurso jurídico constitucional tributário, no sentido de afirmar a existência de direitos fundamentais do contribuinte, ora como mero reflexo dos direitos fundamentais na seara tributária, ora como dimensão subjetiva de limitações constitucionais ao poder de tributar, da perspectiva do cidadão/contribuinte.

A priori, parece correto afirmar também que a mudança no plano do discurso e a afirmação dos direitos fundamentais em matéria tributária vêm a título de reforçar as restrições postas pelo constituinte ao legislador no que se refere ao exercício da competência tributária. A substituição do discurso das chamadas “limitações constitucionais ao poder de tributar” pela defesa dos “direitos fundamentais dos contribuintes”, certamente, traz consigo ganho de força e eficácia jurídica.

 

3. DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DO HOMEM E... TRIBUTOS

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3.

DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS HUMANOS,

DIREITOS DO HOMEM E... TRIBUTOS

Não é novidade que a noção de direitos fundamentais designa-se por diferentes nomes: direitos humanos, direitos do homem, direitos fundamentais, direitos humanos fundamentais, direitos fundamentais do homem, direitos individuais, liberdades públicas. A preferência por um ou por outro nome justifica-se mais por razões práticas ou histórico-geográficas do que por motivos estritamente lógicos ou filosóficos. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de

Justiça usam indistintamente as expressões acima apontadas. Há, no entanto, clara prevalência da designação “direitos fundamentais”, o que provavelmente se deve à menção no texto constitucional em vigor.

No que concerne aos limites deste estudo, a questão do nome tem relevância prática. Para além do debate teórico e filosófico que possa estar subjacente à designação, neste caso, a importância do tema justifica-se pela necessidade de definirem-se, ainda que preliminar e precariamente, o objeto e o argumento da pesquisa a serem perseguidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no

 

4. INTERFACES POSSÍVEIS: LEIS TRIBUTÁRIAS E AS GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Na verdade, em grande medida, muitos dos ditos direitos fundamentais do contribuinte não passam de especificações de outros direitos já previstos no texto constitucional. É o caso, por exemplo, da isonomia e legalidade, que tem previsão genérica na Constituição e específica no campo tributário. Em outras situações, a norma tributária constitucional assume a forma de meio ou garantia a serviço de certo direito fundamental: por exemplo, a imunidade dos templos religiosos em relação à liberdade de culto ou a imunidade do livro em relação ao direito à cultura.

4.

INTERFACES POSSÍVEIS: LEIS TRIBUTÁRIAS E AS

GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

A despeito da importância que, em matéria tributária, assumem os direitos fundamentais, como limite à competência impositiva e à aplicação das normas tributárias, nisto não se resume a relação entre os direitos fundamentais e os tributos. O exame das decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça revela pelo menos quatro situações ou interfaces possíveis entre direitos fundamentais e tributos, considerando a aplicação da legislação tributária e a efetivação dos direitos envolvidos.

 

5. PERCURSO METODOLÓGICO E O MÉTODO DOS ESTUDOS DE CASO

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influência negativa que possa ter sobre a efetivação de certo direito ou valor constitucional. Em nível abstrato, essa situação é própria da essência do fenômeno tributário que, em alguma medida, pode ser definido sempre como uma constrição ao direito de propriedade, que

é um direito fundamental. Em S4 não há direitos fundamentais ou tributos envolvidos, o que justifica sua exclusão deste estudo.

5.

PERCURSO METODOLÓGICO E O MÉTODO DOS

ESTUDOS DE CASO

Neste ponto, já ficaram evidentes o objeto e o escopo deste trabalho. Trata-se de: (1) analisar a maneira como as relações entre tributos e direitos fundamentais são suscitadas nas decisões do

Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, contrastando-as, em certos casos, com a doutrina constitucional e tributária, especialmente para (2) verificar em que medida o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estão atentos à dupla função dos direitos fundamentais, no que tange a limitar o poder de tributação e a garantia dos direitos subjetivos do contribuinte.

 

1 - O Princípio da Igualdade no Direito Tributário e a Decisão de (In)Constitucionalidade nele Fundamentada: análise de alguns casos concretos

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1

O Princípio da Igualdade no

Direito Tributário e a Decisão de

(In)Constitucionalidade nele Fundamentada: análise de alguns casos concretos

Aldo de Paula Junior*

1.1. Introdução. Descrição do objeto e delimitação dos problemas

O art. 150, II, da CF veda “à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios [...] instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos, ou direitos”.

Este dispositivo veicula o princípio da igualdade tributária, reforço e especificação do princípio da igualdade (geral) contido no art.

5º caput da CF, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”1.

*

Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela PUCSP. Professor do

IDP/Brasília, IBET e GVlaw. Advogado.

1

Apesar da adoção do termo “perante”, que levaria à interpretação de que o alcance do dispositivo é restrita à igualdade na aplicação da lei, o enunciado vem sendo interpretado também como igualdade na lei por obrigar também o legislador a seguir seus preceitos. Robert Alexy (Teoria dos

 

2 - A Imunidade Tributária dos Templos Religiosos

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A Imunidade Tributária dos Templos

Religiosos

Ana Maria Ribeiro dos Reis*

2.1. Introdução

O presente artigo pesquisa o conceito e a natureza jurídica da imunidade tributária, busca os valores e princípios estabelecidos na

Constituição Federal que as fundamentam, para, por fim, deter-se na imunidade dos templos religiosos.

Constata-se que o vocábulo “imunidade” não está expresso na

Constituição Federal. Encontra-se a expressão “é vedado” no art. 150,

“não incidirá” em vários outros dispositivos, e, no art. 195, “é isento”.

Trata-se, portanto, de conceito calcado na teoria do Direito e já sedimentado na seara do Direito Tributário. Praticamente todos os estudiosos desse ramo do Direito se debruçaram sobre o tema das imunidades, abraçando, porém, entendimentos nem sempre coincidentes.

Assim, conveniente içar alguns desses conceitos, para, após, firmar aquele que norteará este artigo no que tange à imunidade dos templos religiosos.

*

Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito

 

3 - Garantias Fundamentais de Segurança Jurídica no Procedimento Tributário

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Garantias Fundamentais de Segurança

Jurídica no Procedimento Tributário

António Francisco de Sousa*

3.1. Segurança jurídica em geral

Uma das garantias fundamentais que o Estado de direito assegura aos cidadãos contribuintes no procedimento tributário

é a segurança jurídica, que abarca, em geral, as imposições jurídicas procedimentais à Administração tributária de fim garantístico. Mas as garantias jurídico-fundamentais de segurança jurídica no procedimento tributário actuam já na antecâmara das relações jurídicas com o cidadão contribuinte, precisamente porque vinculam a Administração tributária fazendo-lhe exigências em sede de legalidade, de celeridade, de respeito pelos direitos dos cidadãos e mesmo de eficiência. Assim, a segurança jurídica está directamente ligada à eficácia do sistema jurídico tributário e à legalidade do procedimento tributário, na medida em que garante que a lei tributária seja rigorosamente respeitada e que ninguém seja obrigado a pagar impostos não previstos na lei ou para além do previsto na lei. Ora, só faz sentido pugnar por uma cuidadosa observância da lei tributária se ela própria for justa.

 

4 - A Tributação e os Direitos Fundamentais: ainda o problema da imunidade do livro eletrônico

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A Tributação e os Direitos

Fundamentais: ainda o problema da imunidade do livro eletrônico

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy*

O acesso à cultura é um direito fundamental. E a premissa que orienta as reflexões vindouras decorre menos de formulação constitucional de feição presentemente dogmática do que de percepção pretensamente mais sofisticada, que vincula o direito à arte e a todas as manifestações que matizam a elevação do espírito humano. Neste último caso, tem-se instigante tese elaborada por Vasco Pereira da Silva, investigador português que lec.iona na Universidade de

Lisboa1. Para o professor Vasco, o direito à cultura tem natureza potestativa.

Naquele primeiro caso, cultura como expressão de direito fundamental, constitucionalmente fixada, a dicção do art. 215 da CF, no sentido de que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos

*

Estudos de pós-doutoramento na Universidade de Bostono. Doutor e

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Consultor-Geral da União. As observações que seguem refletem opinião pessoal, e não se vinculam, do ponto de vista conceitual, à opinião do

 

5 - Instrumentos Fiscais de Proteção Ambiental

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Instrumentos Fiscais de Proteção

Ambiental

Celso de Barros Correia Neto*

5.1. Introdução: tributo e meio ambiente

O presente artigo cuida de algumas formas de relacionamento possíveis entre as normas tributárias e as normas de proteção ambiental, dando particular ênfase aos instrumentos fiscais que podem desempenhar essa finalidade.

Partimos de ideia de que a tributação pode (ou deve) funcionar como um instrumento de efetivação da tutela ambiental.

No exercício de funções ditas “extrafiscais”, o tributo pode abrir-se a finalidades outras que não a mera arrecadação. E, entre estas, inclui-se a proteção do meio ambiente, em sua acepção mais ampla.

Compreender os mecanismos que o Direito Tributário oferece

à efetivação do direito positivado no art. 225 da CF, é tarefa que se pretende realizar neste artigo, enfocando, especialmente, as normas tributárias que devem presidir toda e qualquer manifestação de competência em matéria de tributos.

*

Doutorando em Direito pela USP. Advogado. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Assessor Técnico na Câmara dos Deputados.

 

6 - A tributação no setor de saúde como entrave de efetividade da política de Saúde Pública no Brasil

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A tributação no setor de saúde como entrave de efetividade da política de

Saúde Pública no Brasil

Hadassah Laís de Sousa Santana*

“Uma vez que os direitos humanos e as liberdades fundamentais são indivisíveis, a realização plena dos direitos civis e políticos, sem o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais, é impossível”1.

6.1. Introdução

O Direito, como instrumento para a efetivação dos direitos fundamentais, é o ponto de partida deste artigo, que examina, a partir da garantia constitucional de um direito concreto, os imbróglios de encargos tributários recorrentes que se tornam não o único, mas mais um óbice à concreta efetividade do Direito à Saúde.

Vive-se na era dos Direitos Humanos. Nas relações privadas e públicas, os Direitos Humanos, em especial a dignidade da pessoa humana, são o pano de fundo.

*

Especialista em Direito Tributário pela Escola de Administração Fazendária – ESAF. Professora no Instituto de Direito Público – IDP. Membro do Grupo de Pesquisa, Tributação e Direitos Fundamentais – IDP. Advogada em Brasília.

 

7 - O IRPF e o Direito Fundamental à Igualdade: um tributo de dupla personalidade!

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7

O I R PF e o Direito Fundamental à

Igualdade: um tributo de dupla personalidade!

José Roberto Vieira*

“... a isonomia não está no texto constitucional apenas; a isonomia, em certo sentido, é a Constituição Federal de 1988... Todos os princípios e

Normas se reconduzem ao princípio mais originário, o que está no fundo dos fundamentos da Constituição”1.

7.1. Robert Louis Stevenson

É raro e singular, e mesmo insólito, o fenômeno que se dá, no

Brasil, com o Imposto de Renda das Pessoas Físicas – um tributo de dupla personalidade! – um caso patológico de transtorno psiquiátrico cuja explicitação pede e exige o valioso e oportuno socorro de

Stevenson, a quem não podemos deixar, uma vez mais, de recorrer2.

*

Professor de Direito Tributário da UFPR, da UNICURITIBA e do IBET.

Mestre e Doutor em Direito do Estado – Direito Tributário (PUCSP). Estudos pós-graduados no Instituto de Estudios Fiscales (Madri, Espanha). Ex-Membro Julgador do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Brasília-DF). Ex-Auditor da Receita Federal (Curitiba-PR). Parecerista.

 

8 - Direitos Fundamentais e Tributação: saúde, salário, aposentadoria e tributação – tensão dialética?

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Direitos Fundamentais e Tributação: saúde, salário, aposentadoria e tributação – tensão dialética?

Liziane Angelotti Meira*

8.1. Introdução

O propósito deste artigo não é trazer conclusões ou soluções para os problemas brasileiros concernentes ao binômio “Tributação e Direitos Fundamentais”. O escopo é bem mais pontual: pesquisar como a questão é percebida pela sociedade brasileira, como está positivada, especialmente na Constituição Federal, e ainda examinar de que forma o Poder Judiciário tem enfrentado os grandes dilemas que assolam o País nessa seara.

Para tanto, o presente artigo é dividido em introdução; reflexões sobre os direitos fundamentais; exame do papel da tributação nos

Estados modernos e relação entre os direitos fundamentais e a instituição e arrecadação de tributos, onde são analisados relevantes

*

Doutora e Mestre em Direito Tributário (PUCSP). Mestre em Direito com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em

Direito Tributário Internacional (Universidade de Harvard). Professora da

 

9 - Aspectos Extrafiscais do IPI e Direitos Fundamentais

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9

Aspectos Extrafiscais do I PI e Direitos

Fundamentais

Marcos Aurélio Pereira Valadão*

9.1. Introdução

Este artigo visa examinar os aspectos extrafiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em face dos direitos fundamentais, enquanto condicionantes estruturais do ordenamento jurídico, e especialmente do ordenamento jurídico tributário. O IPI

é um imposto de caráter dúplice, isto é, tem ao mesmo tempo as funções fiscal (arrecadatória) e extrafiscal (efeitos intencionais diversos da arrecadação). O IOF, o ITR, os impostos sobre o comércio exterior (II e IE) e as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) têm função preponderantemente extrafiscal.

Os outros tributos do sistema tributário nacional têm função preponderantemente fiscal.

É importante destacar que os tributos com função predominantemente extrafiscal estão inseridos apenas na competência da União.

*

Doutor em Direito (SMU-EUA, 2005), Mestre em Direito Público (UnB-DF,

1999), Mestre em Direito Internacional e Comparado (SMU-EUA, 2003);

 

10 - A Capacidade Contributiva sob o Enfoque do Supremo Tribunal Federal

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10

A Capacidade Contributiva sob o

Enfoque do Supremo Tribunal Federal

Micaela Dominguez Dutra*

10.1. Introdução

O princípio da capacidade contributiva é, num Estado Democrático de Direito, o mais importante balizador da relação Fisco x contribuinte. Direito fundamental que é, busca, com base na ideia de justiça e igualdade – seus fundamentos – contrabalançar o dever fundamental de arcar com o custo do Estado, por meio dos tributos, com a capacidade de cada indivíduo de arcar com esse custo.

Hoje em dia, o grande norte das discussões tributárias reside exatamente em saber até que ponto a capacidade contributiva pode ser atingida em razão do dever fundamental de pagar tributos, até porque já se atingiu maturidade científica para compreender que é impossível a existência de um Estado, sem que haja contribuição financeira da sociedade. A grande questão, existente em qualquer sistema tributário da atualidade, é como estruturá-lo de modo a atingir esse objetivo da melhor forma, ou seja, lembrando que os cidadãos devem contribuir sempre na medida justa, e essa medida

 

11 - Direito Penal Tributário, Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais: análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores

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Direito Penal Tributário, Princípios

Constitucionais e Direitos Fundamentais: análise da jurisprudência dos Tribunais

Superiores

Mohamad Ale Hasan Mahmoud*

11.1. Introdução

Não é novidadeira a afirmação da semelhança orgânica existente entre Direito Penal e Direito Tributário. Servem de exemplo o paralelismo entre hipótese de incidência e tipo penal e a sujeição à anterioridade – todos apanágios da segurança jurídica que, em última análise, prestigiam a ideia-força da liberdade. De um lado, o poder de punir, e, de outro, o arrecadatório, são imemoriais, sendo, contudo, produto dos avanços democráticos, a contenção dos respectivos arroubos estatais.

Dessa forma, a disciplina dos direitos fundamentais relaciona-se nitidamente com o estudo dos mencionados ramos do ordenamento jurídico, visto que a Constituição e outras normas, nacionais e internacionais, conferem uma espécie de escudo contra o arbítrio na concretização das punições e da tributação.

*

Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público/DF. Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

 

12 - A Revisão Aduaneira de Classificação de Mercadorias na Importação e a Segurança Jurídica: uma análise sistemática

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12

A Revisão Aduaneira de Classificação de Mercadorias na Importação e a

Segurança Jurídica: uma análise sistemática

Rosaldo Trevisan*

12.1. A função da Aduana

Toda operação de comércio exterior, seja de importação ou de exportação de bens, a título definitivo ou temporário, está sujeita a controle tanto no país de procedência quanto no país de destino de tais bens, por um órgão denominado Alfândega ou Aduana1.

*

Especialista em Direito Internacional e Mestre em Direito pela PUC/PR.

Membro da Academia Brasileira de Estudos em Direito Internacional.

Membro da “Academia Internacional de Derecho Aduanero”. Professor de cursos de pós-graduação, profissionalizantes e preparatórios para concursos nas áreas de Direito Tributário, Aduaneiro e Internacional. Assessor de Modernização Aduaneira acreditado pela Organização Mundial de

Aduanas. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

1

Os termos Alfândega e Aduana são aqui empregados como sinônimos. O primeiro é pouco usado, sendo normalmente encontrado, no Brasil, em atos legais anteriores a 1966. Hodiernamente, os textos normativos têm sido redigidos com a expressão “Aduana”, de grafia idêntica ao termo espanhol. Da mesma forma, prefere-se o termo“aduaneiro”a“alfandegário”. Derivado de “Alfândega”, sobrevive ainda em nosso idioma o verbo

 

13 - Ação Civil Pública em Matéria Tributária como Instrumento Coletivo de Garantia de Direitos

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Ação Civil Pública em Matéria Tributária como Instrumento Coletivo de Garantia de Direitos

Tereza Cristine Almeida Braga*

Giovanna Loyola Macêdo**

13.1. Introdução

Com os novos tempos, a inserção do cidadão no mundo globalizado tornou-se cada vez mais inevitável. Antes sujeito individual nas ações e tomadas de decisões, agora o cidadão é visto como uma pequena engrenagem sem a qual a grande máquina mundial não poderia funcionar.

A realidade hoje posta exige que o indivíduo se torne cada vez mais plural para exercer as possibilidades de ação e sentido que se mostram a todo instante. Não é mais apenas ator: é pensador, é agente e é paciente da complexidade social inerente ao processo

*

Especialista em Planejamento Tributário pela Universidade de Brasília –

UnB e em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito

Público – IDP. Membro do Grupo de Pesquisa Tributação e Direitos

Fundamentais – IDP.

**

Especialista em Direito Público pela União Educacional do Planalto Central – Uniplac e em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de

 

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