Terras particulares: demarcação, divisão, tapumes (5a. ed.)

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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LEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas —

SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas

Públicas sobre Drogas — SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

 

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

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Art. 4º

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

26

• Doutrina

ALEXANDRE BIZZOTTO e ANDREIA DE BRITO RODRIGUES, Nova Lei de Drogas, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007; ANDREY BORGES DE

MENDONÇA e PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO, Lei de Drogas, São

Paulo, Método, 2007; LUIZ FLÁVIO GOMES, ALICE BIANCHINI, ROGÉRIO

SANCHES CUNHA e WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA, Nova Lei de Drogas

Comentada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006; SÉRGIO RICARDO

DE SOUZA, A Nova Lei Antidrogas, Niterói-RJ, Impetus, 2006.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. 4º São princípios do SISNAD:

I — o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II — o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III — a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV — a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do SISNAD;

 

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

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Arts. 6º a 8º

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

30

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL

DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. 6º (VETADO).

Texto Vetado: Art. 6º Integram o SISNAD o conjunto de

órgãos e entidades do Poder Executivo da União, do Distrito

Federal, dos Estados e Municípios que exercem as atividades de que tratam os incisos I e II do art. 3º desta Lei.

Art. 7º A organização do SISNAD assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.

• Ver: Decreto n. 5.912, de 27 de setembro de 2006 (Regulamenta a

Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, e dá outras providências).

• Doutrina

ALEXANDRE BIZZOTTO e ANDREIA DE BRITO RODRIGUES, Nova Lei de

Drogas, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007; ANDREY BORGES DE MENDONÇA e PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO, Lei de Drogas, São

 

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISNAD (VETADO)

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31

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

Arts. 8º e 9º

§ 2º A composição e o funcionamento do CONAD são regulamentados pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS

QUE COMPÕEM O SISNAD

(VETADO)

Art. 9º (VETADO).

Texto Vetado: Art. 9º No que se refere ao cumprimento desta Lei, são atribuições específicas do Ministério da Saúde e de suas entidades vinculadas, na forma da legislação vigente:

I — publicar listas atualizadas periodicamente das substâncias ou produtos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei;

II — baixar instruções de caráter geral ou específico sobre limitação, fiscalização e controle da produção, do comércio e do uso das drogas referidas nesta Lei;

III — adotar as providências estabelecidas no parágrafo

único do art. 2º desta Lei;

IV — assegurar a emissão de licença prévia prevista no art.

31 desta Lei pela autoridade sanitária competente;

V — regulamentar a política de atenção aos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares, junto à rede do Sistema Único de Saúde — SUS;

 

CAPÍTULO IV - DA COLETA, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS

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Arts. 15 e 16

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

34

Parágrafo único. Respeitado o caráter sigiloso, fará parte do banco de dados central de que trata o caput deste artigo base de dados atualizada das instituições de atenção à saúde ou de assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas, bem como das de ensino e pesquisa.

Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção

à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os

óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

• Ver: art. 18 do Decreto n. 5.912, de 27 de setembro de 2006 (Regulamenta a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, e dá outras providências).

• Regramento anterior: art. 13 da Lei n. 10.409/2002.

• Comunicação ao órgão competente

 

CAPÍTULO I - DA PREVENÇÃO

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Art. 18

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

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TÍTULO III

DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E

REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

CAPÍTULO I

DA PREVENÇÃO

Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

• Medidas e atividades de prevenção ao uso indevido de drogas

Entre as medidas de prevenção do uso indevido de drogas incluem-se: a) a orientação escolar nos três níveis de ensino; b) manter nos estabelecimentos de ensino serviços de apoio, orientação e supervisão de professores e alunos; c) incentivar a prática de atividades esportivas, artísticas e culturais; d) promover debates relacionados a questões ligadas à saúde, cidadania e ética; e) manter nos hospitais atividades de recuperação de dependentes e de orientação de seus familiares etc.

Podem ser consideradas atividades de prevenção, dentre outras, todas as atividades relacionadas com as medidas que acima foram indicadas de forma exemplificativa.

 

CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS

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41

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

Art. 20

• Dependente

Conforme SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICI, dependente é “aquele que está subordinado às substâncias entorpecentes, sujeito às drogas, sob o poder dos tóxicos”, entendendo-se por dependência “o estado de quem está sujeito, sob o domínio, subordinado aos entorpecentes”

(Tóxicos, Bauru, Jalovi, 1977, p. 36).

• Usuário

Deve ser considerado usuário todo aquele que faz uso de drogas, substâncias ou produtos que causem dependência física ou psíquica, sem estar submetido às mesmas, possuindo, ainda, o completo domínio de suas vontades e atos.

• Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA.

• Doutrina

ALEXANDRE BIZZOTTO e ANDREIA DE BRITO RODRIGUES, Nova Lei de

Drogas, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007; ANDREY BORGES DE MENDONÇA e PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO, Lei de Drogas, São

Paulo, Método, 2007; LUIZ FLÁVIO GOMES, ALICE BIANCHINI, ROGÉRIO

SANCHES CUNHA e WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA, Nova Lei de Drogas

 

CAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENAS

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Art. 27

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

54

• Limitações dos serviços de atenção

Os serviços de atenção à saúde que estão garantidos devem ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

• Doutrina

ALEXANDRE BIZZOTTO e ANDREIA DE BRITO RODRIGUES, Nova Lei de Drogas, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007; ANDREY BORGES DE

MENDONÇA e PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO, Lei de Drogas,

São Paulo, Método, 2007; LUIZ FLÁVIO GOMES, ALICE BIANCHINI, ROGÉRIO SANCHES CUNHA e WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA, Nova Lei de

Drogas Comentada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006; SÉRGIO

RICARDO DE SOUZA, A Nova Lei Antidrogas, Niterói-RJ, Impetus, 2006;

ARNALDO FONSÊCA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO, Estudos sobre a Justiça Terapêutica, Recife, Edições Bagaço, 2003; ELISANGELA

MELO REGHELIN, Redução de Danos, São Paulo, Revista dos Tribunais,

2002; GERALDO GOMES, Os Alucinógenos e a Jurisprudência, São

Paulo, Juriscrédi, s/d; GERALDO GOMES, Os Alucinógenos e o Direito

(LSD), São Paulo, Juriscrédi, 1972; JÉSUS SANTIAGO, A Droga do

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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129

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

Art. 31

jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8865; FERNANDO CAPEZ, Nova

Lei de Tóxico — Das modificações legais relativas à figura do usuário — Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, Revista Magister de

Direito Penal e Processual Penal, n. 14, out./nov. 2006, p. 66. Disponível na Internet: https://secure.jurid.com.br.

TÍTULO IV

DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA

E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada

à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

• Regramento anterior

Ver: art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.368/76, e o art. 8º, caput e § 1º, da

Lei n. 10.409/2002.

• Concessão da autorização prevista

A concessão da licença prévia para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, compete ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia (SNFMF).

 

CAPÍTULO II - DOS CRIMES

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135

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

Art. 33

a fiscalização e cassação da autorização concedida, a qualquer tempo, o que também poderá decorrer da atuação de outro órgão, também do Ministério da Saúde, de maior hierarquia.

• Doutrina

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Leis Penais e Processuais Penais

Comentadas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 764; LUIZ

FLÁVIO GOMES, ALICE BIANCHINI, ROGÉRIO SANCHES CUNHA e WILLIAM

TERRA DE OLIVEIRA, Nova Lei de Drogas Comentada, São Paulo,

Revista dos Tribunais, 2006; ISAAC SABBÁ GUIMARÃES, Nova Lei Antidrogas Comentada, Curitiba, Juruá, 2006; JORGE VICENTE SILVA,

Comentários à Nova Lei Antidrogas, Curitiba, Juruá, 2006; SÉRGIO

RICARDO DE SOUZA, A Nova Lei Antidrogas, Niterói-RJ, Impetus, 2006;

JAYME WALMER DE FREITAS, Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos. Disponível na Internet: http://jus2.uol.com. br/doutrina/texto.asp?id=9074; JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA, Sumário penal e processual sobre a nova Lei de Tóxicos. Disponível na

Internet: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8865.

 

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL

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387

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

Art. 48

CUNHA e WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA, Nova Lei de Drogas Comentada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006; ISAAC SABBÁ GUIMARÃES,

Nova Lei Antidrogas Comentada, Curitiba, Juruá, 2006; JORGE VICENTE SILVA, Comentários à Nova Lei Antidrogas, Curitiba, Juruá,

2006; SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, A Nova Lei Antidrogas, Niterói-RJ,

Impetus, 2006; JAYME WALMER DE FREITAS, Aspectos penal e processual penal da novíssima Lei Antitóxicos. Disponível na Internet: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9074; JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA, Sumário penal e processual sobre a nova Lei de Tóxicos.

Disponível na Internet: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=8865.Econ

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO PENAL

Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art.

 

CAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

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525

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

Art. 60

Drogas comentada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006; SÉRGIO

RICARDO DE SOUZA, A Nova Lei Antidrogas, Niterói-RJ, Impetus, 2006;

JOÃO CARLOS CAROLLO, Aspectos processuais da Nova Lei Antitóxicos,

Boletim do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e Execução Penal do Ministério Público do Estado do Paraná — área de Execução Penal n. 16; RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA, Aspectos procedimentais da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06). Disponível na Internet: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9075.

CAPÍTULO IV

DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO

DE BENS DO ACUSADO

Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério

Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de

 

TÍTULO V - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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Arts. 64 e 65

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

552

recursos por ela arrecadados, para a implantação e execução de programas relacionados à questão das drogas.

• Regramento anterior

Ver: art. 34, § 18, da Lei n. 6.368/76, e art. 47 da Lei n.

10.409/2002.

• Doutrina

ALEXANDRE BIZZOTTO e ANDREIA DE BRITO RODRIGUES, Nova Lei de Drogas, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007; ANDREY BORGES DE

MENDONÇA e PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO, Lei de Drogas,

São Paulo, Método, 2007; LUIZ FLÁVIO GOMES, ALICE BIANCHINI, ROGÉRIO SANCHES CUNHA e WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA, Nova Lei de

Drogas Comentada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006; ISAAC

SABBÁ GUIMARÃES, Nova Lei Antidrogas Comentada, Curitiba, Juruá,

2006; JORGE VICENTE SILVA, Comentários à Nova Lei Antidrogas,

Curitiba, Juruá, 2006; SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, A Nova Lei Antidrogas, Niterói-RJ, Impetus, 2006.

TÍTULO V

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Art. 65. De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando necessário, deles solicitará a colaboração, nas áreas de:

 

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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553

Lei n. 11.343, de 23-8-2006

Arts. 65 e 66

II — intercâmbio de inteligência policial sobre produção e tráfico de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos;

III — intercâmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores químicos.

• Ver: Convenção de Genebra (1936); Convenção Única sobre Entorpecentes (Nova York, 1961); Convenção de Viena, das Nações

Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas (1971); Convenção da

ONU contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas

(1988); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado

Transnacional (Nova York, 2000).

• Doutrina

ALEXANDRE BIZZOTTO e ANDREIA DE BRITO RODRIGUES, Nova Lei de Drogas, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007; ANDREY BORGES DE

MENDONÇA e PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO, Lei de Drogas,

São Paulo, Método, 2007; LUIZ FLÁVIO GOMES, ALICE BIANCHINI, ROGÉRIO SANCHES CUNHA e WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA, Nova Lei de

 

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