Contratos coligados no direito brasileiro

Visualizações: 369
Clasificação: (0)

 

7 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1. ANÁLISE DO DIREITO COMPARADO E NACIONAL

PDF

1. ANÁLISE DO DIREITO

COMPARADO E NACIONAL

GILMAR FERREIRA MENDES

1.1. AS TÉCNICAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO: OS SISTEMAS

NORTE-AMERICANO, AUSTRÍACO E ALEMÃO

O controle de constitucionalidade judicial desenvolveu-se a partir de diferentes concepções filosóficas e de experiências históricas diversas. Tal sistema continua dividido; porém, para fins didáticos, em modelo difuso ou americano e modelo concentrado ou europeu.

O primeiro (difuso) confere, em princípio, a todo órgão judicial, a competência para, em caso concreto, examinar a compatibilidade entre a lei aplicável e a Constituição; o segundo outorga essa competência a um órgão especializado — a Corte Constitucional — seja para o controle concreto seja para o controle abstrato.

Enquanto o modelo difuso é apresentado como aquele que contém um self-restraint implícito, porque autoriza a intervenção judicial apenas no exame do caso concreto, o modelo concentrado é tido como aquele que suscita maiores controvérsias e indagações de índole política, tendo em vista a possibilidade de exame da constitucionalidade não apenas no caso concreto (incidente), mas também de forma abstrata. Essas concepções aparentemente apodíticas acabaram por ensejar o surgimento dos modelos mistos, com combinações de elementos dos dois sistemas básicos (v. g., o sistema brasileiro e o sistema português).

 

2. COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO I

PDF

Art. 1º

122

(respectivamente com redação da EC n. 3/93 e EC n. 45/2004) dispõem:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

...................................................................................................

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal

Federal, na forma da lei.

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo

Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder

Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.

O art. 103 veiculado está com o seguinte discurso:

 

3. COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO II, SEÇÃO I

PDF

Art. 2º

144

3.1. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Em face das complexidades inerentes ao sistema brasileiro de fiscalização abstrata de normas, o estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade demanda o enfrentamento de algumas considerações prévias atinentes às limitações objetivas e subjetivas da própria apreciação jurídica do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

Nesse contexto, apesar de se tratar de um instituto típico do denominado processo objetivo, cada vez mais, podem-se elencar influências do processo subjetivo no controle concentrado1. Daí a emergência de algumas questões, tais como: haveria possibilidade de prevenção em ADI?; seria admissível a declaração de suspeição ou impedimento de ministro do STF? etc.

3.1.1. Da distribuição

Como regra geral, a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade ocorre por sorteio, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do STF:

“Art. 66. O Presidente fará a distribuição em audiência pública, mediante sorteio, obrigatória e alternada, em cada classe de processo, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento”.

 

4. COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO II, SEÇÃO II

PDF

331

4. COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO II,

SEÇÃO II

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

O provimento cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, não difere, em sua natureza, dos exarados em processos cautelares preparatórios ou incidentais previstos no Código de Processo Civil, nas medidas liminares em mandado de segurança, e até nas tutelas antecipadas, verdadeiros julgamentos prévios do mérito de ações ainda em curso. A diferença é que, no controle concentrado, o que se visa preservar é a própria ordem jurídica, a Constituição, afastando, initio litis e com eficácia erga omnes, a lei ou o ato normativo que se repute inconstitucional.

 

5. COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO III SEÇÃO I

PDF

A ADC no direito brasileiro

370

a) Constituição de Weimar

O controle abstrato de normas surgiu nos tempos modernos na

Alemanha como instrumento de índole federativa.

O art. 13, II, da Constituição de Weimar estabelecia a seguinte regra:

“Se existirem dúvidas ou controvérsias sobre a compatibilidade de disposição do direito estadual com o direito federal, poderá a autoridade competente da União ou do Estado requerer, nos termos da lei, o pronunciamento de um Tribunal do Reich (Bestehen Zweifel oder Meinungsverschiedenheiten darüber, ob eine landesrechtliche Vorschrift mit dem Reichsrecht vereinbar ist, so kann die zuständige Reichs- oder Landeszentralbehörde nach näherer Vorschrift eines Reichsgesetzes die Entscheidung eines Gerichtshofes des Reichs anrufen)”.

Foi editada, inicialmente, a Lei de 30 de março de 19201, que disciplinou a competência do Tribunal de Finanças (Finanzgerichtshof) para aferir a compatibilidade de disposições do direito financeiro estadual com o direito federal (§ 6º, n. 1). Pouco tempo depois, em 8 de abril de 19202, reconheceu-se a competência do

 

6. COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO III, SEÇÃO II

PDF

6. COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO III,

SEÇÃO II

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de

Constitucionalidade

Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade objetiva paralisar o julgamento, em instâncias inferiores, dos processos que envolvem a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação, até seu julgamento definitivo.

Embora, como disse no início, quando julgadas improcedentes, as declaratórias equivalham às ações diretas de inconstitucionalidade e as diretas de inconstitucionalidade equivalham às ações declaratórias de constitucionalidade, no mais, seus efeitos práticos são distintos.

 

7. COMENTÁRIOS AOS CAPÍTULOS IV E V

PDF

445

7. COMENTÁRIOS AOS CAPÍTULOS IV E V

GILMAR FERREIRA MENDES

7.1. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS (ARTS. 22

A 26)

Capítulo IV

DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO

DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária

à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
SKU
BP00000041344
ISBN
9788502144958
Tamanho do arquivo
2,8 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados