Crimes Hediondos: texto, comentários e aspectos polêmicos (9a. ed.)

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DIREITO DAS SUCESSÕES

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DIREITO DAS SUCESSÕES

ACEPÇÕES DA PALAVRA SUCESSÃO. HISTÓRIA. CONTROVÉRSIAS SOBRE O DIREITO DAS

SUCESSÕES. FUNDAMENTO DO DIREITO DAS

SUCESSÕES.

Acepções da palavra sucessão — Num sentido amplo, a palavra sucessão significa o ato pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra, investindo-se, a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam. Nesse sentido se diz, por exemplo, que o comprador sucede ao vendedor no que concerne à propriedade da coisa vendida. De forma idêntica, ao cedente sucede o cessionário, o mesmo acontecendo em todos os modos derivados de adquirir o domínio ou o direito.

No direito das sucessões, entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento (hereditas nihil aliud est quam successio in universum jus, quod defunctus habuit).

A sucessão, no questionado ramo do direito civil, tem, pois, como pressuposto, do ponto de vista subjetivo, a morte do autor da herança. Antes desse evento, o titular da relação jurídica é o de cujus

 

DAS SUCESSÕES EM GERAL

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DAS SUCESSÕES EM GERAL

SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA.

DISCUSSÃO EM TORNO DAS DUAS FORMAS

DE SUCESSÃO. LIBERDADE DE TESTAR. DOS

PACTOS SUCESSÓRIOS. DA ABERTURA DA

SUCESSÃO E SEUS PRESSUPOSTOS. DA COMORIÊNCIA. DA CAPACIDADE PARA SUCEDER.

DAS SUCESSÕES IRREGULARES.

Sucessão legítima e testamentária — Salientou-se antes que o atual direito das sucessões resultou da fusão do direito romano e do antigo direito germânico, o primeiro, com sua absoluta liberdade de testar, abrangendo todo o patrimônio do de cujus, e o segundo, ignorando o testamento, e, por isso, atribuindo a herança aos herdeiros legítimos do falecido.

Efetivamente, o art. 1.786 do Código Civil de 2002, a exemplo do que dispunha o de 1916, preceitua que “a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Previstas se acham, nesse dispositivo legal, as duas formas de sucessão do nosso ordenamento jurídico, a legítima, resultante da lei, e a testamentária, decorrente do testamento.

Se não há testamento, se o falecido não deixa qualquer ato de

 

TRANSMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

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TRANSMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

FORO COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO.

NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. NATUREZA JURÍDICA DA INVENTARIANÇA. POSSE DO

INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS. DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA.

Foro competente para o inventário — Destina-se o processo de inventário à descrição e apuração dos bens deixados pelo de cujus, a fim de que se proceda oportunamente à sua partilha entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros. Pelo art. 1.791, a herança constitui um todo unitário, não importando a existência de vários herdeiros, regido pelos princípios do condomínio, e assim se mantém até que, pela partilha, cada um venha a receber o quinhão que individualizadamente lhe caiba.

A palavra inventário procede do latim inventum, do verbo invenire, achar ou encontrar. Realmente, como ensina Arminio Borjas1, no inventário “se pone constancia de los bienes encontrados en la herencia, patrimonio o haber de determinada persona”.

Estudar-se-á o respectivo processo na ocasião oportuna, mas, desde já, atendendo ao disposto no art. 1.785 do Código Civil de

 

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

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DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

INTRODUÇÃO. QUEM PODE SER HERDEIRO.

Quem é capaz de receber por testamento. Da incapacidade absoluta. Da incapacidade relativa. simulação de contrato oneroso e interposição de pessoa.

Introdução — Na legislação civil de 2002, ao cuidar do Livro V, referente ao direito das sucessões, procurou-se estabelecer, desde logo, disposições gerais, aplicáveis às sucessões em geral, para depois tratar-se, separadamente, da sucessão legítima e da sucessão testamentária. Assim, após regulamentar as regras genéricas quanto ao assunto, bem como a herança e sua administração, pois, independentemente de quem serão os herdeiros, é necessário disciplinar como será transferido e administrado o patrimônio momentaneamente acéfalo em razão do óbito do autor da herança, veio o legislador esclarecer quem pode ser herdeiro, legítimo ou testamentário.

Quem pode ser herdeiro — O Código Civil de 2002, após definir as normas obrigatórias quanto à lei que deve reger a sucessão, o lugar em que se procederá ao inventário, a natureza da indivisibilidade da herança, sua administração e condição dos herdeiros enquanto não se realizar a partilha, cuidou de estabelecer, desde logo, quem pode e quem está impedido de suceder.

 

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIADA HERANÇA

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DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA

DA HERANÇA

DISPOSIÇÕES COMUNS. RENÚNCIA DA HERANÇA. DISPOSIÇÕES COMUNS À ACEITAÇÃO

E RENÚNCIA. RENÚNCIA LESIVA AOS CREDORES. DESTINO DA QUOTA HEREDITÁRIA DO

HERDEIRO RENUNCIANTE. RETRATAÇÃO DA

RENÚNCIA E DA ACEITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DA

HERANÇA.

Disposições comuns — Aberta a sucessão, a lei formula aos sucessores chamados a recolher a herança a pergunta seguinte: quereis, sim ou não, ser herdeiros? A essa indagação devem eles responder afirmativa ou negativamente, isto é, aceitar a herança, ou renunciá-la1.

Diversificam os vários sistemas jurídicos acerca da necessidade da aceitação da herança. O Código Civil Alemão, contrariamente ao direito romano, não a reclama, inexistindo assim, para o mesmo, qualquer diferença entre devolução e aceitação da herança. Só a renúncia exige ato positivo e real. Seguem a mesma orientação os

Códigos Suíço e Escandinavo2.

Consoante a legislação da ex-URSS, presume-se que o herdeiro aceita a herança se, presente ao lugar da abertura da sucessão, não a renuncia nos três meses subsequentes; ausente, presume-se, inversamente, que a renuncia, se não comparece para reclamá-la nos seis meses imediatos.

 

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

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DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

CONCEITO E FUNDAMENTO DA INDIGNIDADE. CASOS DE INDIGNIDADE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DA INDIGNIDADE. REABILITAÇÃO DO INDIGNO. EFEITOS DA INDIGNIDADE.

Conceito e fundamento da indignidade — Sob a rubrica “Dos excluídos da sucessão”, que no Código de 1916 eram catalogados como aqueles que não podiam suceder, ocupa-se o Código Civil de

2002 dos vários casos de indignidade para a sucessão. Embora haja procurado evitar o emprego do vocábulo, talvez por considerá-lo demasiado forte, em verdade, o legislador pátrio, no capítulo questionado, regula os casos de indignidade, não tendo podido impedir, por isso, que, logo no art. 1.815, se insinue a palavra tão temida.

Indignidade constitui pena civil cominada a herdeiro acusado de atos criminosos ou reprováveis contra o de cujus. Com a prática desses atos, incompatibiliza-se ele com a posição de herdeiro, tornando-se incapaz de suceder.

Não se deve confundir indignidade com deserdação. Certamente, têm ambas a mesma finalidade, a punição de quem se portou ignobilmente com o falecido, e o mesmo fundamento, a vontade presumida do de cujus, que não desejaria, por certo, fossem seus bens recolhidos por quem se mostrou capaz de tão grave insídia.

 

DA HERANÇA JACENTE

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DA HERANÇA JACENTE

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. CASOS DE

JACÊNCIA. VACÂNCIA DA HERANÇA. MODIFICAÇÕES SOFRIDAS PELO CÓDIGO CIVIL de

1916 e de 2002. DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS.

Conceito e natureza jurídica — Herança jacente vem a ser aquela cujos herdeiros não são conhecidos, ou que ainda não foi aceita pelas pessoas sucessíveis. O conceito de jacência, no direito pátrio, difere do que outrora prevalecia no direito romano. Com efeito, em

Roma, hereditas jacens era aquela que ainda não fora aceita, mas cuja aceitação se esperava. Enquanto não recolhida pelo herdeiro, podia ser livremente apreendida por qualquer pessoa e, não reclamada a tempo, dava lugar à usucapio pro herede1. Por outro lado, reconheceu

Justiniano a qualidade de ente moral à herança jacente (hereditas jacens sustinet personam defuncti)2.

Modernamente, formularam-se várias teorias sobre a natureza jurídica da herança jacente. Para uns, constitui pessoa jurídica, para outros, patrimônio autônomo sem sujeito, destinado a um fim, e, para outros ainda, apresenta-se como acervo de bens sujeito a administração, que se prolonga até verificar-se a existência, ou não, de herdeiros.

 

DA PETIÇÃO DE HERANÇA

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DA PETIÇÃO DE HERANÇA

CONCEITO. OBJETO. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Conceito — Cuida-se de capítulo novo, destacado na legislação de 2002, embora seus princípios fossem comuns ao direito de família e das sucessões. Incluído logo depois do capítulo dedicado à herança jacente, vem confirmar a intenção do legislador de envidar todos os esforços para atribuir a herança a quem seja legítimo sucessor do autor.

É ação que compete a quem é herdeiro, mas não tem título reconhecido, como acontece, por exemplo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes comprovar a filiação para depois receber seu quinhão hereditário; ocorre também se é sucessão de irmão não reconhecido, tendo a herança sido atribuída a tios do extinto.

Dispõe o art. 1.824 que o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

 

DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

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DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

DA ORDEM DA VOCAÇÃO. DOS DESCENDENTES. DOS ASCENDENTES. DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DOS COLATERAIS. DO ESTADO. SE

EXISTE DIREITO SUCESSÓRIO EM FAVOR DE

OUTRAS PESSOAS.

Da ordem da vocação — Verifica-se a sucessão legítima quando o de cujus falece ab intestato. Sua herança é então deferida a determinadas pessoas, consoante ordem prescrita pelo legislador e que se chama ordem da vocação hereditária. Nesse particular, verifica-se que o legislador de 2002 procurou cuidar especialmente do cônjuge sobrevivente, conferindo-lhe a condição de herdeiro e fazendo-o concorrer com outras classes preferenciais.

De acordo com o disposto no art. 1.829 do Código Civil de

2002, a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, ou de participação final nos aquestos, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

 

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

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DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

GENERALIDADES. DA LEGÍTIMA E DA PORÇÃO DISPONÍVEL. CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS QUE PODEM SER ESTATUÍDAS QUANTO À LEGÍTIMA. EXCLUSÃO DOS COLATERAIS.

Generalidades — Ao mesmo tempo que o legislador se preocupa em arrolar pessoas impedidas de suceder, em virtude das mais diversas circunstâncias, ao tratar da ordem de vocação hereditária indica quem a lei chama a recolher a herança, sucessivamente, referindo em seguida as que o testador não pode preterir nem prejudicar no ato de última vontade, isto é, os herdeiros necessários, assim chamados porque constituem sucessores obrigatórios, embora contra a vontade do de cujus.

Herdeiro necessário é o descendente ou ascendente sucessível, não afastado da sucessão por indignidade ou deserdação. Combate

Polacco1 semelhante terminologia, que tacha de ambígua e supérflua, porque dá a entender, contra a verdade dos fatos, que exista outro título de sucessão, tertium genus a acrescentar-se ao testamento e à lei. Ademais, afirma ainda o notável professor da Universidade de Roma, a noção moderna de herdeiro necessário contraria a do direito romano, perante o qual herdeiro necessário era aquele que recolhia a herança ipso jure, independente de qualquer ato de aceitação e até mesmo contra a sua vontade (etiam nolentes).

 

DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

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DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

CONCEITO E SEU FUNDAMENTO JURÍDICO.

DOS REQUISITOS DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DAS LINHAS EM QUE SE DÁ O DIREITO

DE REPRESENTAÇÃO. EFEITOS DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

Conceito e seu fundamento jurídico — De acordo com a sistemática tradicional, a pessoa sucessível herda por direito próprio, em seu nome, ou em virtude do direito de representação. Herda em seu nome (jure proprio), quando, em razão do parentesco com o de cujus, vem a ser o herdeiro mais próximo, sendo por isso chamado à sucessão. Herda pelo direito de representação (jure repraesentationis), quando convocado a suceder em lugar de outro herdeiro, parente mais próximo do falecido, mas anteriormente premorto, ausente ou incapaz de suceder, no instante em que se abre a sucessão.

Assim, morto o de cujus, com descendência, sucedem-lhe os filhos por direito próprio, em razão do próximo parentesco com o extinto, tendo em vista a ordem legal da vocação hereditária

(art. 1.829).

Mas, se um desses filhos chamados a suceder é igualmente falecido, deixando prole, o lugar dele na sucessão vem a ser tomado pela respectiva estirpe, que passa a substituir assim o herdeiro pré-morto. A essa substituição atribui-se o nome de direito de representação e que se verifica, ex vi do disposto no art. 1.851 do Código

 

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

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DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

GENERALIDADES. DEFINIÇÃO E CARACTERES

DO TESTAMENTO. DA CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA. FORMAS DE TESTAMENTO.

Generalidades — Examinada a devolução da herança por força de lei (sucessão legítima), cumpre estudar-lhe a transmissão por ato de última vontade (sucessão testamentária).

Desfrutava o testamento de grande favor entre os romanos.

Diziam estes que tal ato era de direito público, constituindo de certa forma uma vergonha morrer ab intestato. Tão persistente foi essa mentalidade, que muito tempo depois, quando alguém falecia sem testamento, o que lhe dificultava a inumação, pediam os herdeiros permissão para testar em nome do extinto, ad pias causa, salvando-lhe assim a honra1. Aliás, entre os primeiros bandeirantes, encontramos também o mesmo apego ao testamento, a mesma ideia romana da superioridade da sucessão testamentária.

Modernamente, essa forma de sucessão continua a ter seus adeptos fervorosos, que identificam o testamento com a própria liberdade, de que constitui prolongamento natural. Declarou mesmo Troplong2 que “o testamento é o triunfo da liberdade no direito civil”.

 

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

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DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

DO TESTAMENTO PÚBLICO. DO TESTAMENTO

CERRADO. DO TESTAMENTO PARTICULAR.

DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS E

PESSOAS IMPEDIDAS. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Do testamento público — Testamento público é o lavrado pelo tabelião no livro de notas, contendo a declaração de vontade do testador, manifestada em presença do mesmo oficial e de duas testemunhas desimpedidas. O Código de 1916 exigia cinco testemunhas, reduzidas a duas pelo de 2002, como forma de simplificação das formalidades legais.

O art. 1.864 enumera os requisitos essenciais do testamento público, que se reveste de natureza solene e por isso deve observar rigorosamente o estatuído em lei. Consideram-se substanciais as formalidades apontadas no questionado dispositivo legal. Preteridas, induzem a ineficácia do ato.

A lei não diz, mas a primeira preocupação do serventuário é a de certificar-se cuidadosamente da identidade do testador1; não só da identidade como também da sua sanidade mental. Está em jogo o supremum judicium defuncti, em que a vontade do testador se assemelha à vontade do legislador2.

 

DOS CODICILOS

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DOS CODICILOS

DEFINIÇÃO E OBJETO. AUTONOMIA E FORMA. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS.

Definição e objeto — Codicilo é negócio jurídico de última vontade, em que seu autor dispõe sobre assuntos de menor importância, despesas e donativos de reduzido valor.

No direito anterior ao Código de 1916, constituía testamento menos solene, sem instituição de herdeiro1. Modernamente, em face do Código de 2002, que seguiu orientação do Código de 1916, ele representa memorandum de última vontade, escrito, datado e assinado por pessoa capaz de testar e destinado a conter determinações sobre o enterro de seu autor, esmolas e legados de roupas, móveis e joias não mui valiosas, de uso particular do disponente.

Tais objetivos acham-se enunciados no art. 1.881 do Código de

2002, segundo o qual “toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal”.

 

DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

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DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

DO TESTAMENTO MARÍTIMO. DO TESTAMENTO AERONÁUTICO. DO TESTAMENTO MILITAR. DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS.

Do testamento marítimo — Qualquer pessoa, para testar, há de recorrer às formas ordinárias de testamento, que são as comuns, para circunstâncias normais. Existem situações, entretanto, em que impossível se torna a confecção de testamento pelos modos usuais.

Como não seria justo que as pessoas, em tais condições, se vissem privadas do direito de prover a respeito de assuntos que lhes são caros, o Código faculta o emprego de testamentos especiais, que só podem ser utilizados em casos excepcionais, nas emergências apontadas. Esses testamentos especiais são o marítimo, o aeronáutico e o militar, disciplinados pelo Capítulo V, do Título III, do Livro V, do Código Civil de 2002. Segundo dispõe o art. 1.887, não se admitem outras formas de testamentos especiais além das contempladas no Código em vigor.

Faz-se o primeiro, como a própria palavra indica, em viagem no alto-mar, a bordo de navio nacional, mercante ou de guerra. Em face do texto legal, não se admite o emprego dessa forma especial a bordo de embarcação fluvial1.

 

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

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DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

EM GERAL

PRINCÍPIOS GERAIS. NOMEAÇÃO PURA E

SIMPLES. NOMEAÇÃO CONDICIONAL. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO, OU LEGATÁRIO, PARA

CERTO FIM, OU MEDIANTE ENCARGO. NOMEAÇÃO POR CERTA CAUSA. NOMEAÇÃO A

TERMO. INTERPRETAÇÃO DOS TESTAMENTOS. NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES.

Princípios gerais — Examinadas as formalidades extrínsecas do testamento, cabe apreciar em seguida seu elemento intrínseco, que diz respeito à instituição do herdeiro, ou legatário, bem como ao título ou fundamento pelo qual são estes chamados a recolher a massa hereditária, parte da mesma, ou coisa determinada. Vários princípios gerais enunciam-se acerca da nomeação do herdeiro, ou legatário.

Em primeiro lugar, cumpre acentuar que todas as disposições relativas ao elemento intrínseco devem emergir diretamente do próprio ato causa mortis. Não é possível, para completá-las ou esclarecê-las, recorrer a outros elementos externos, como escritos particulares, atos públicos, declarações judiciais ou extrajudiciais, testamento anterior etc.; o que acaso faltar ou inexistir no negócio jurídico de última vontade não pode ser suprido ou integrado com subsídios colhidos aliunde. A nomeação do herdeiro, ou legatário, há de constar do próprio ato de última vontade, de modo claro, direto e completo. O recurso à prova extrínseca só tem cabimento, no máximo, para elucidar contradição ou obscuridade1.

 

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIA SEM GERAL

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DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

EM GERAL

(Continuação)

ERRO NA DESIGNAÇÃO DO HERDEIRO, OU

LEGATÁRIO, BEM COMO DA COISA LEGADA.

RATEIO DA HERANÇA ENTRE DOIS OU MAIS

HERDEIROS. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE.

Erro na designação do herdeiro, ou legatário, bem como da coisa legada — Dispõe o Código, no art. 1.903: “O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se”.

Com a prática daquele erro, pode verificar-se irreparável dissonância entre a intenção do de cujus e a manifestação de sua última vontade. De acordo com a regra geral, exarada no art. 138, é anulável o negócio jurídico, quando a declaração de vontade emana de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Considera-se erro substancial, acrescenta o art. 139, I, o que interessa à natureza do negócio, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais. Assim, se o testador deseja aquinhoar o legatário com o prédio A e lhe atribui o imóvel B, ocorre erro sobre o objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei). Mas tem-se igualmente por erro substancial o que concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante (art. 139, II).

 

DOS LEGADOS

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DOS LEGADOS

GENERALIDADES. LEGADO DE COISA ALHEIA.

LEGADO DE COISA DO HERDEIRO, OU DO

LEGATÁRIO. LEGADO DE COISA COMUM. LEGADO DE COISA GENÉRICA. LEGADO DE

COISA SINGULARIZADA. LEGADO DE COISA

LOCALIZADA. LEGADO DE CRÉDITO, OU DE

QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LEGADO DE ALIMENTOS. LEGADO DE USUFRUTO. LEGADO DE

IMÓVEL.

Generalidades — No direito romano, distinguiam-se duas espécies de disposições testamentárias, a instituição de herdeiro e o legado. Pela primeira, o testador designava a pessoa pela qual desejava ser representado após sua morte. Sem instituição de herdeiro não havia testamento válido, sendo ela caput et fundamentum testamenti. O herdeiro instituído sucedia ao defunto em seus direitos e obrigações, inclusive no tocante às dívidas. Por sua vez, legado constituía disposição de caráter particular, inspirada no desejo de fazer liberalidade e compreensiva de res certa.

O direito francês adotou orientação diferente, imprimindo à expressão legatário sentido mais amplo, de molde a abranger o próprio herdeiro instituído ou testamentário. Mas, a disposição de última vontade produz efeitos, quer efetuada sob o nome de instituição de herdeiro, quer se atribua à liberalidade a denominação de legado. Ressaltem-se, porém, as três formas de legado: universal, a título universal e particular.

 

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