Crimes contra a previdência social (2a. ed.)

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CAPÍTULO I - O SUBORNO NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS

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CAPÍTULO I

O SUBORNO NAS TRANSAÇÕES

COMERCIAIS INTERNACIONAIS

1. As Nações Unidas1 e a corrupção de funcionários públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais

As Nações Unidas sempre estiveram preocupadas com a corrupção funcional — especialmente no que tange a transações comerciais internacionais —, que enfraquece a integridade e a credibilidade das administrações estatais, debilitando as políticas sociais e econômicas. Como consta das Conclusões do Seminário sobre Corrupção nas Transações Comerciais Internacionais, promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), realizado em

Buenos Aires, Argentina, em 7 e 8 de setembro de 1998, “a corrupção e o suborno minam a credibilidade das instituições democráticas, deterioram os investimentos estrangeiros, pervertem o comércio e são prejudiciais ao desenvolvimento da economia” 2.

Sobre as Nações Unidas: LARISSA L. O. RAMINA, Ação internacional contra a corrupção, Curitiba: Ed. Juruá, 2002; LUIS IVANI DE AMORIM ARAÚJO, Das organizações internacionais, Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 25 e s.

 

CAPÍTULO II - CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS (LEI N. 10.467, DE 11-6-2002)

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CAPÍTULO II

CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO

DE INFLUÊNCIA NAS TRANSAÇÕES

COMERCIAIS INTERNACIONAIS

(LEI N. 10.467, DE 11-6-2002)

I — CORRUPÇÃO ATIVA NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS

INTERNACIONAIS

• Introdução

O art. 2º da Lei n. 10.467, de 11 de junho de 2002, introduziu o

Capítulo II-A no Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública, definindo dois delitos contra a Administração Pública Estrangeira, quais sejam, corrupção ativa de funcionário público estrangeiro e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais (arts. 337-B e 337-C). Causa estranheza que o CP brasileiro contenha um capítulo definindo crimes

“contra a Administração Pública estrangeira”. Na verdade, o legislador pretendeu cominar punições criminais para fatos que atentam contra a “lisura que deve orientar as transações comerciais internacionais”, “preservando as condições transacionais de competitividade”23 .

23

Trecho do voto do Deputado Federal Jarbas Lima quando da apreciação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, do Projeto de Lei n. 4.143, de 2001, de que se originou a Lei n. 10.467/2002.

 

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